norma nº 2213/2019

= CNPJ: 01.164.292/0001-60
imo
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2213/19, DE 16 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES”, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na
Rua Paulo e Silva, nº 1579, centro, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no
pagamento das despesas de manutenção da entidade.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal do Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu — Goiás, portador da
Cédula de Identidade RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no CPF/MF nº 863.169.316-20,
em uma única parcela até o dia 20 de abril do ano de 2019.
8 2º - O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente,
firmatários do Requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas
da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de abril de 2019.
““ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br