norma nº 2221/2019

e
LEI Nº 2221/19, DE 14 DE MAIO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa Garanti
Rações e Suplementos Eireli”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, pelos seus Vereadores, APROVA e a
PREFEITA DE CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo à empresa
Garanti(O Raçoes e Suplementos Eireli, inscrita no CNPJ/MF nº 21.438.884/0002-11,
para implementação de empreendimentos, nos seguintes termos:
|- O incentivo a ser concedido, leva em conta a função social decorrente da criação
de empregos e a importância para a economia do Município, consistindo na realização
dos seguintes serviços:
a) Colaboração com serviços de terraplanagem de uma área destinada a construção
de um galpão, silos de armazenagem, moega de recepção, balança rodoviária,
abertura de ruas de acesso e na área de manobra, estacionamento e pátio;
b) O deslocamento de cascalho do solo e o seu transporte, a distribuição e a
compactação deste, nas áreas que requerem este tipo de pavimentação.
1 = O Município fará acompanhar a presente Lei, a demonstração da contrapartida da
empresa que se dará através de arrecadação de tributos e geração de mais
empregos:
a) Projeções de faturamento anual a partir da sanção da presente Lei;
b) Projeção de número de empregos diretos e indiretos, preferencialmente para as
pessoas desempregadas existentes no Município.
& 1º - Para concessão do incentivo, o Município irá disponibilizar serviços e concessão
de uso de bens móveis como maquinários, veículos e servidores.
& 2º - A área onde os serviços serão prestados já pertence a empresa beneficiária e a
base formada será destinada à construção de uma fábrica de rações e suplementos
nutricionais para animais, buscando suprir a ssidade do produtor rural do
Município.
Elfranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
8 3º - O descolamento do cascalho do solo e o seu transporte ficam condicionados a
apresentação da respectiva licença concedida pelo órgão competente do Estado.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de maio de 2019. E
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60