norma nº 2224/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LELNº 2224/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira aos romeiros da cidade de
Caçu/GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira aos
romeiros da cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados ao
pagamento de despesas diversas para viagem até a cidade de Trindade/GO, onde
participarão das festividades do “Divino Pai Eterno”, a realizar-se no período de 27 de junho
a 07 de julho.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante Requerimento firmado pela representante e coordenadora do grupo —
Sr? Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de
Identidade nº 2994117 SSP-GO e do CPF-MF nº 556.339.351-87, residente e domiciliada
na Rua José Reinaldo Vieira nº 449, Qd. 0, Lt. 0, Centro CEP nº 75813-000.
& 2º - A Coordenadora mencionada no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver a importância
recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um micro-ônibus e seu
respectivo motorista, para prestar socorro aos romeiros, correndo as despesas realizadas
com o veículo e o servidor por conta do Município de Caçu/GO.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de junho de 2019.
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ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br