norma nº 2232/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2232/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso de bem imóvel para construção de
moradia e dá-outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Direito Real de
Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a construção de moradia, na
forma contida na minuta do Contrato (Anexo |).
Art. 2º - O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e
os beneficiários concessionários estão descritos e identificados na Minuta do Anexo |,
mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - O prazo para dar início à construção da casa própria pelos concessionários é de 06
(seis) meses contados da data de assinatura do Contrato e para concluí-la é de 02 (dois) anos,
sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º - Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se os
concessionários:
a) Não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do Anexo | desta Lei;
b) Conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros,
entre outros;
c) Não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) Não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) Não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) Cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º - Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no terreno
concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos no 81º, deste
artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
Art. 4º - Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos concessionários e/ou aos
sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º - Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da escritura
pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação (Anexo Il) desta
Lei, corrigido monetariamente pelo índice agi ou por-gualquer outro que o substituir.
$ 2º - As despes as decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
== 2 Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
a CNPJ: 01.164.292/0001-60. |
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integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º - O imóvel em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da outorga da
escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser revertido ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de junho de 2019.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
TE Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
e sos CNPJ: 01.164.292/0001-60