norma nº 2234/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2234/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e
em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2020, da administração pública direta e indireta do Município, nela
incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill,
do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
|- Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais;
Il - Da estrutura e organização dos orçamentos;
III - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV — Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município,
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS
FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas neste artigo
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
81º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário
seguinte, a título de receitas e despesas.
82º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a
manutenção das atividades.
83º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
84º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de
impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de
ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um
problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
k )
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2020
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1 = Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo
e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração
indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas
apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5º, O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da
despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações
destinadas:
|- Às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
WI — Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV — Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V-— Ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de
Vereadores, será constituído de:
| - Mensagem;
Il -Texto da Lei;
Il — Consolidação dos quadros orçamentários;
IV — Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V -— Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da
seguridade social. =
a =
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81º. Integrará a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| - Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a
origem dos recursos;
Il - Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
HI — Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — Da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos;
V — Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — Da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl - Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII — Das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos
70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de
trabalho e grupos de despesa;
XVI -— De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a
respectiva legislação;
XIX — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - Da receita corrente líquida com base no art. 1º, 81º, inciso IV da Lei Complementar nº
101/2000;
XXI - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- O orçamento a que pertence;
I|- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES pe
Pessoal e Encargos Sociais; -
Juros e Encargos da Divida O apud
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Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a valores
correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível para cobrir
os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita, conforme definida no 81º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na Lei Orçamentária, a renúncia
de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2020, se for acompanhada de medidas
de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei
Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas do PPA.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuada voltada a fazer frente às despesas correntes
enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser
demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se
refere o inciso Il, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de
operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| —Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas
destinadas à preservação do patrimônio público;
Il = Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências -voluntárias
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO Ro
; A = E! = A E (0:40) Ni |
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www. CACu o.gov.br Nous
CNPJ: 01.164.292/0001-60' s
PREFEITURA DE
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da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
Il — Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos
como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019, tiver
ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
| - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il — Que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre
o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º, do art. 153 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de
despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o
interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua
legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
II - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social,
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT.
81º. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida
no exercício de 2020 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua
diretoria.
82º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em
débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
83º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações
na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de
normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
ia
a mo UE,
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Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá como anexo à Lei Orçamentária relação das entidades que, o
exercício financeiro de 2020, poderá vir a ser beneficiada por Subvenção Social, Contribuição e/ou
Auxílio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no
máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados através de decreto do
Poder Executivo Municipal para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida.
Parágrafo único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor
destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária.
81º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de
motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
82º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e
publicação da respectiva lei.
83º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo
correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da
Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o
volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 26. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as
suas respectivas produtividade.
Art. 27. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação
tributária do Município:
| - Elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da
planta cadastral e revisão de critérios;
II — Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
Ill — Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do
valor dos créditos;
IV — Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
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Art. 28. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária:
| — Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
ll — Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 31. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2020 somente poderão ser
admitidos servidores se:
| — Existirem cargos vagos a preencher;
Il — Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Ill - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV — For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 32. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar
a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder
vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
81º. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados
de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
“82º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 33. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso X, do Art. 37,
da Constituição Federal.
* Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo,
estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 34. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado o
limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário
.. somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público,
especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança, ia iara cas situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Do
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Secretário de Administração.
Art. 35. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para o Poder Executivo e
Legislativo, estabelecido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em
qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
| — Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no
artigo anterior desta Lei;
Il — Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
HI — Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 36. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 38. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com
o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento
e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e
requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será
fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”,
“atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020, excetuando:
|- As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
Il — As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não
incluída no inciso |. po
A —
gua,
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$1º. A prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes
medidas:
| - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il — Eliminação de despesas com horas-extras;
III — Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — Redução de gastos com combustíveis.
82º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira
do exercício.
Art. 41. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera
Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o
ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
81º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na
previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas
Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações
constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
82º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e
adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de
despesa.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos
financeiros para o seu pagamento.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 82º, da
Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificadas, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao
83º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2020, a despesa, decorrente de ação
governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impa orçamentário-financeiro no
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limit elos incisos | e Il, do art. 24, da
Lei nº 8666/93, devidamente atualizados.
ud
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 47. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da
descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes
públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2019, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento do serviço da dívida;
III — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos.
Art. 49. Na elaboração da proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas
técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite
de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a
anulação de dotações do próprio orçamento, assim como, usar excesso de arrecadação do exercício,
realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de junho
de 2019. El
+ ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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mm CNPJ: 01.164.292/0001-60.. .
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ANEXO |
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2020
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 82º, do art. 165, da
Constituição Federal, integra a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2020 e as metas
fiscais em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício,
em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA E
ORGÃOS AUXILIARES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos Municipais;
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos
administrativos;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;
Campanha arrecadação, dívida ativa;
Convênio com Secretarias Estaduais, AGM, FGM, AMESGO e outros órgãos;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e
estadual (RENDA CIDADÃ E OUTROS);
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do Município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dia das crianças, mães, pais,
árvores, cultura);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual,
beneficiando a população de baixa renda;
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para benefício nas áreas, saúde, educação,
esporte;
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Realizar campanha, incentivando compras em Caçu;
Realização de Concurso Público para adequação de cargos;
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário Municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública;
Viabilizar um posto do INSS;
Convênio com a Polícia Militar de Caçu, visando melhorias na Segurança Pública:
Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2020;
Definir recursos para implementação do aterro sanitário;
Reforma Administrativa;
Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação);
Reajuste salarial dos Servidores; Ss
Admissão de Servidores;
Elaboração e aprovação do Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Órgão Gestor:
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Construção de Parque de Diversão Público;
Aquisição de veículos;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para as Entidades;
Despesas com equipe técnica;
Outros serviços de terceiros — pessoa física;
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica;
Outras despesas variável — Pessoa Civil — Diárias Civil;
Salário — Família;
Obrigações Patronais;
Contribuição Patronal para o RGPS;
Obrigações Tributárias Contributivas;
Construção da sede própria do CRAS;
Construção da sede própria do SCFV;
Reforma da quadra coberta onde funciona o SCFV;
Construção da sede do conselho tutelar.
1.0 Benefícios Eventuais:
Manutenção Concessão Benefícios Eventuais;
Passagens rodoviárias após triagem, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes,
encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais;
Material de consumo;
Equipamentos e Materiais Permanentes;
Material de Distribuição Gratuita;
Outros serviços de terceiros — pessoa física;
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.
2.0 Proteção Social Básica
CRASICREAS
Aquisição de Móveis;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades;
Aquisição de Material Didático;
Aquisição de ar condicionado;
Outros serviços de terceiros — pessoa física; YE
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica;
Vencimentos Vantagens fixas — pessoa civil;
Outras despesas Variável — pessoa civil, diárias civil.
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PLADM 2017 - 2020
ORAR SUA VIDA
2.1 Manutenção do SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para crianças,
adolescentes e idosos;
2.2 Manutenção da equipe volante — zona rural;
2.3 Manutenção da vigilância sócio assistencial no município/busca ativa.
3.0 Implantação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social no
Município:
Despesas com equipe técnica e manutenção geral;
Aquisição de Equipamentos e Móveis para o CREAS;
Aquisição de Material de Consumo e Permanente;
Manutenção da equipe técnica de referência.
4.0 Proteção Social de Alta Complexidade
Manutenção do Abrigo;
Aquisição de Material de consumo e permanente;
Outros serviços de terceiros — pessoa física;
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica;
Vencimentos Vantagens fixas — pessoa civil;
Outras despesas Variável — pessoa civil, diárias civil.
5.0 Contribuições a Entidades Sociais - Subvenções Sociais — Controle Social
5.1 Manutenção Conselho Tutelar
Construção de sede própria para o Conselho Tutelar;
Aquisição de equipamentos e Móveis para o Conselho;
Manutenção do Veículo do Conselho.
5.2 Manutenção do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
6.0 Programas e Projetos
6.1 — Programa Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.
6.2 Programa de Inclusão Produtiva e ao mundo do Trabalho/Pronatec
Aquisição de Material de Consumo e Permanente;
Manutenção da equipe de referência.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E
COMERCIO SECRETARIA DE TURISMO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE
TRANSPORTES. a
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo; A
Construção de Centro Poli Esportivo; e. Rouse
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas;
Construção de nova captação de Água;
Construção de Rede Pluvial;
Construção de infraestrutura turística na orla do Rio Claro, na parte urbana;
Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
Parceria com AGETOP;
Programar ações para Fomentar o Turismo em Caçu:
Reforma da pista do aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos e máquinas;
Adquirir área para funcionar o museu municipal;
Adquirir área para construção de novo condomínio do idoso;
Construção de Casas populares;
Aquisição de terreno destinado a loteamento;
Implantação do Setor lago azul;
Reforma do antigo prédio da Prefeitura
Reformar a Rodoviária;
Infraestrutura de saneamento básico nos assentamentos rurais:
Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;
Construção de pistas para caminhada;
Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;
Construção e reforma nos prédios públicos;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Estruturação e ampliação do Cemitério Municipal;
Criação de áreas de lazer;
Construção praças e jardins;
Construção da sede própria do CaçuPrev;
Criar e fortalecer as agroindústrias;
Parceria com produtor rural para reforma e construção de Mata-Burro, pontes e bueiros;
Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural;
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais;
Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de Caçu;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar;
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Construção de Aterro Sanitário;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às rodovias
municipais e nascentes dos córregos;
Parceria com Entidades e Associações para desenvolver assistência técnica aos produtores rurais;
Manutenção de Lavoura Comunitária;
Construção de viveiro de mudas;
Área com cobertura para depósito de pneus não utilizados.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA,
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
DESPORTO E LAZER
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso à internet:
Apoio para formação de Banda Municipal;
Melhoramento da iluminação do Estádio Municipal;
Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições Públicas e Privadas;
Apoio ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Aquisição de parque infantil para as escolas municipais;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Melhorias no transporte escolar;
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos;
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veículo para esporte e lazer;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para todas as Escolas Municipais;
Aquisição de ar condicionado para as escolas municipais;
Construção, Reforma e ampliação de unidades de ensino;
Contratação de Equipe de apoio composta por fonoaudióloga e psicóloga;
Aprovação do plano de carreira dos professores.
CRECHE MUNICIPAL
Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;
Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos
eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com o SUAS:
Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipal;
Aquisição de Equipamentos e material permanente.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de material de consumo;
Aquisição de um gerador de energia para Hospital;
Aquisição de veículos;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Construção, Reforma e ampliação de unidades de saúde;
Aquisição de Veículos para a Secretaria; >
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde; A
Ampliação do Programa de Saúde da Família;
Aquisição de equipamentos e tecnologias; 2
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital,
Manutenção de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário único);
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família;
Estruturação das Equipes Estratégia Saúde da Família;
Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS;
Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios);
Convênio com laboratórios;
Realizar despesas com Exames Complementares;
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde:
Manter o convênio com Casa de Apoio em Goiânia; :
Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e tecnologias;
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;
Reforma nos Prédios da Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde:
Consórcio Intermunicipal de Saúde;
Aquisição de ar condicionado para as enfermarias do hospital e salas das unidades dos PSF;
Adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde de acordo com Lei Federal;
Construção de estacionamentos nos postos de saúde e hospital;
Construção de Centro de Zoonoses;
Viabilizar Verbas para campanhas;
Aquisição de ambulâncias;
Aquisição de uniformes;
Manutenção de equipe NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família).
Ty
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de oiás, aos 14 dias do mês de junho
de 2019.
= :. e
22 ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Bia Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
E Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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