norma nº 2237/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2237/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para receber em
doação de bens móveis e imóveis
constitutivos do Ginásio de Esportes
Tancredo Neves e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
DE CAÇU/IGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber em nome do
Município de Caçu, doação a ser feita pelo Estado de Goiás, através da Secretaria de
Gestão e Planejamento, a título gratuito, de bens móveis e imóvel constitutivos do Ginásio
de Esportes Tancredo Neves integrantes do patrimônio público estadual, edificado em
terreno já pertencente ao Município.
Parágrafo único. Os bens objetos de doação serão incorporados, automaticamente ao
Patrimônio Público Municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de Doação.
Art. 2º - Em ato contínuo à formalização da doação será disponibilizado pela Agência
Goiana de Habitação S/A — AGEHAB, ao Município de Caçu, um cheque moradia, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforma do Ginásio de Esportes objeto
de doação, pelo que fica desde já a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
receber dita importância.
Parágrafo único. O Município de Caçu, beneficiário das doações, deverá prestar contas do
uso do recurso recebido, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do
recebimento.
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos créditos
adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos
moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de junho de 2019.
A
ANA CLÁUDIA os OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
= Tete — Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
A CNPJ: 01.164.292/0001-60
E frei