norma nº 2238/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2238/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre condições para isenção de
tarifa de custo mínimo no Serviço Municipal
de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da tarifa de custo mínimo no Serviço Municipal de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Caçu, o contribuinte que
consumir de 5mº (cinco metros cúbicos) acima por mês.
Art. 2º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através do qual
os consumidores pagarão somente pelo consumo real efetivamente consumido, desde que
seu consumo mensal seja igual ou superior ao estabelecido no artigo anterior, a ser
mensurado e identificado na fatura mensal.
Art. 3º - As permissionárias, concessionárias ou empresa pública municipal, que venham a
prestar os serviços a que se refere o Artigo 1º desta Lei, ficam impedidas de cobrar tarifas,
taxas de consumo ou adotar práticas similares em desconformidade ao estabelecido nesta
Lei.
Art. 4º - O descumprimento ao previsto nesta Lei, implicará:
$1º - Na perda da concessão ou permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público.
82º - No ressarcimento aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro do
valor cobrado a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e
acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme prevê a Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 19 de agosto do ano de 2019, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019.
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“ANA CLÁÚUDI OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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