norma nº 2239/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2239/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de
Noções Básicas de Direito na Grade
Curricular das redes pública e privada do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - As Escolas Públicas e particulares poderão incluir na sua Grade Curricular a
disciplina: “Noções Básicas de Direito” aos alunos de ensino fundamental e médio
devidamente matriculados.
Art. 2º - A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo as seguintes matérias:
| - Noções de Direitos Humanos:
Il — Noções de Direito Constitucional;
Ill — Noções de Direito do Trabalho;
IV — Noções de Direito Civil;
V — Noções de Direitos do Consumidor;
VI —- Noções de Direito Administrativo.
Art. 3º - A disciplina de Noções Básicas de Direito poderá ser ministrada a partir do sexto
ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. Poderão ministrar essa disciplina os profissionais graduados em Direito
que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias
indicadas no art. 2º, incisos | ao VI.
Art. 4º - Caberá aos Órgãos competentes do Município a expedição das demais normas
complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de
janeiro de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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