norma nº 2240/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2240/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover ajuda financeira à Associação dos
Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha —
APRUSLAGO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
DE CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira para
a Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW-02, Zona
Rural, 30 Km da Sede do Município - CEP nº 75813-000, Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários à
referida Associação, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
81º - O repasse da importância de que trata o “caput” deste artigo, à mencionada
Associação, será feito em uma única parcela, mediante Requerimento assinado pelo seu
Representante legal, acompanhado de todas as certidões que comprovam a regularidade
fiscal da entidade.
82º - A Associação deverá apresentar prestação de conta da importância recebida, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento.
83º - A não prestação de conta e/ou a aplicação dos recursos em situação diferente da
prevista nesta Lei, implica na devolução do valor repassado, acrescido de juros e correção
monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de junho de 2019.
— NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
einen Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
e som CNPJ: 01.164.292/0001-60
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