norma nº 2241/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2241/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira aos
romeiros ciclistas da cidade de Caçu/GO e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Representantes, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal -
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira aos
romeiros ciclistas da cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados
ao pagamento de despesas diversas para viagem de ida e volta à cidade de Trindade/GO,
onde participarão das festividades do “Divino Pai Eterno”, a realizarem-se no período de 27
de junho a 07 de julho.
81º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será realizado em uma única
parcela, mediante Requerimento firmado pelo seu Representante e Coordenador do Grupo —
Sr. Nilton Nunes da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
nº 2.963.709 SSP/GO e do CPF-MF nº 590.625.091-34, residente e domiciliado na Av.
Clarice Machado Guimarães, nº 1.090, Q. 03, Lt. 11, CEP nº 75813-000, Caçu/GO.
82º - O Coordenador mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância
recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019. -
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
SE Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
—— ss ENPJ: 01.164.292/0001-60