norma nº 2242/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2242/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa Municipal de
tratamento ortodôntico no Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de tratamento ortodôntico no âmbito do
Município de Caçu/GO, denominado de SORRISO METÁLICO.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei adotará, entre outras, as seguintes ações:
| — Consultas prévias com o intuito de detectar a necessidade de tratamento ortodôntico;
Il — Atendimento especializado visando os procedimentos preparatórios à utilização de
aparelhos de ortodontia, tais como radiografias de perfil, história clínica familiar, etc;
Ill - Confecção, fornecimento e colocação do aparelho ortodôntico;
IV — Manutenção e ajuste do aparelho ortodôntico;
V — Contenção ortodôntica.
Art. 3º - O Programa tem como objetivo promover a prevenção e a correção das más
oclusões com o uso de aparelho ortodônticos fixos, proporcionando aos pacientes uma
melhor estética e o equilíbrio funcional e morfológico nas arcadas dentárias e seus tecidos
adjacentes.
8 1º - Os pacientes deverão possuir a idade de 14 (quatorze) anos completos ou mais.
8 2º - O tratamento terá duração de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses ou mais,
dependendo do caso clínico, predeterminado no diagnóstico obtido, baseado no resultado
dos exames encontrados na documentação ortodôntica e também da frequência mensal e
dos cuidados com o aparelho.
Art. 4º - Os tipos de procedimento oferecidos no Programa Sorriso Metálico são:
| — Documentação ortodôntica: pastas com fotos, RX Panorâmico e modelos de gesso;
Il — Aparelhos ortodônticos fixos e seus auxiliares:
HI —- Manutenção ortodôntica mensal e limpeza dos dentes (Profilaxia).
Art. 5º - A previsão de contratação de profissionais especialistas em ortodontia, para
atender a demanda prevista para o ano de 2019 e seguintes é de no máximo 02 (dois), que
deverão atender de 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) pacientes.
$1º - O chamamento para receber tratamento ortodôntico, obedecerá a ordem da lista
elaborada pelos especialistas ortodontistas, através de um exame clínico no paciente e
avaliação dos exames da pasta (RX Panorâmico, fotos, modelos de gesso).
82º - Todos os pacientes encaminhados para o Programa Ortodôntico, Sorriso Metálico,
serão baseados em critérios técnicos, priorizando as suas necessidades estética e
morfológica.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 6º - O Programa terá como público alvo os alunos da rede pública, municipal e
estadual e munícipes não estudantes, encaminhados pela Secretaria de Ação e Promoção
Social, se preenchidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
81º - Os alunos, tanto da rede municipal, como da rede estadual, terão que comprovar a
atualidade das matrículas, nas respectivas escolas.
82º - As pessoas encaminhadas pela Secretaria de Ação e Promoção Social, deverão
preencher os seguintes requisitos:
a)O Representante familiar deverá estar cadastrado como usuário dos programas, projetos
e ações desenvolvidos pela Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) Estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
Município, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 04 (um) salário mínimo;
c)Estar sem condições financeiras para procedimentos necessários ao tratamento
ortodôntico;
d) A família não ter mais de um imóvel.
Art. 7º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e seguintes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
cos CNPS: 01,164.292/0001-60
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