norma nº 2243/2019

“Eme
E =" Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWW.cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2243/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
TD] rcvUvEavIiy
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação de Assistência
Social dos Pequenos Irmãos do Santíssimo
Sacramento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), à Associação de Assistência Social dos Pequenos
Irmãos do Santíssimo Sacramento, inscrita no CNPJ/ME nº 74.505.579/0001-80, entidade
assistencial com sede na Av. Padre Brom, nº 570, Qd. 12, Lte. 1, Centro, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, destinado a aquisição de uma moto FAN 125, para realização de um
“BINGO” em prol das Vocações, na festa de Nossa Senhora Aparecida, a realizar-se no
mês de outubro de 2019.
81º. O valor arrecadado será destinado às vocações na formação dos seminaristas que
estão cursando filosofia e teologia em São Paulo, Capital.
82º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao Representante legal
da Paróquia, Pe. José Geovane Dias, brasileiro, solteiro, eclesiástico, portador da Cédula
de Identidade RG nº 38.031.945-7-SSP/SP e do CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e
domiciliado na Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
83º. O Representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar do último dia da realização da festa, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de junho de 2019.
aaa nim
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CNPJ: 01.164.292/0001-60