norma nº 2244/2019

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2244/19, DE 26 DE JUNHO DE 2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira a Afonso
Mendes da Silva Neto dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Afonso Mendes da Silva Neto, empresa individual
inscrita no CNPJ/MF nº 19.947.166/0001-48, com sede na Rua 6 nº 07, Qd. 15, Lt. 09,
Parque Bandeirante — CEP nº 75905-683, em Rio Verde/GO, destinado a ajuda nas
despesas a serem realizadas com um evento esportivo na cidade de João Pessoa/PB,
entre os dias 10 e 14 de julho de 2019, com a participação da Academia de Caratê Afonso
Mendes, contratada desta municipalidade, com a quantidade de 5 (cinco) alunos residentes
nesta cidade.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será feito ao representante
legal da empresa, Sr. Afonso Mendes da Silva Neto, brasileiro, casado, professor, portador
da Cédula de Identidade RG nº 4922227-DGPC/GO e do CPF/MF nº 017.785.471-50,
residente e domiciliado no endereço constante do caput deste artigo.
$ 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do último dia da realização do evento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês
de junho de 2019. ça
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AN LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60