norma nº 2245/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2245/19, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre convalidação de atos jurídico-
administrativos, de Revisão Geral Anual e Ganho
Real e Alteração de Valores, dos cargos criados
pela Lei nº 1143/98, de 24 de abril de 1998, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam convalidados os atos jurídico-administrativos, de Revisão Geral Anual-RGA e
Ganho Real, incidentes sobre os vencimentos dos cargos cariados pela Lei Municipal nº
1143/98, de 24 de abril de 1998, que estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Caçu — CAÇUPREV.
Parágrafo único. As Leis Municipais que fizeram Revisão Geral Anual - RGA e Ganho Real
sobre os vencimentos dos cargos comissionados, criado pela Lei Municipal nº 996/93, de 08 de
março de 1993, que estabelece a Estrutura Administrativa da Previdência Municipal de Caçu,
entre os anos de 1999 a 2019, não contemplaram em seus enunciados os cargos criados pela
Lei Municipal nº 1143/98.
Art. 2º. Ficam alterados os valores dos vencimentos dos cargos do Anexo |, da Lei Municipal nº
* 1143/98, de 24 de abril de 1998, conforme especificado no Anexo |, desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
junho de 2019.
E aéi
——+&€ Nu
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ANEXO |
QUADRO |
| ERRIMEEREDAÇ |
Superintendente
QUADRO Il
Diretor Administrativo e
Finanças
Chefe de Setor de:
* Tesouraria;
* Contabilidade;
* Controle e Arrecadação;
* Assistência Médica e
Odontológica;
* Serviço Social;
* Benefícios;
* Controle e Revisão de
Contas Médicas e
Odontológicas;
* Auxílio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho
de 2019. —+
NOS
AC DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60