norma nº 2246/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2246/19, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar reparos em cadeira de roda
motorizada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os reparos necessários, na
Cadeira de Roda Motorizada, pertencente ao deficiente físico ANEZIO DOS SANTOS
BENEDITO, brasileiro, solteiro, aposentado, residente e domiciliado na Rua Antônio Jacinto
da Silva nº 629, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
8 1º. As peças para o conserto consistem no CARREGADOR e do DRIVE da mencionada
cadeira, totalizando o valor global, inclusive a mão de obra no importe de R$ 1.510,00 (mil
quinhentos e dez reais).
8 2º. O repasse da importância total do conserto será feito ao deficiente mencionado no
“caput” deste artigo, ficando ele encarregado de efetuar a prestação de contas à Secretaria
de Finanças do Município, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do valor, sob pena
de não o fazendo ter que devolver a importância recebida, acrescida dos encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
junho de 2019.
= CLÁUDIA OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60