norma nº 2247/2019

EMEA T
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2247/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu-e-dá'outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
Prefeita, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do, perímetro urbano
de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a
30 m? (trinta metros quadrados) e testada inferior a 3,00m (três metros).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
90 (noventa) dias. ;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019.
EMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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