norma nº 2248/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2248/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contrato de concessão de direito real
de uso de bem imóvel para construção de
moradia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do Contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso-de Bem Imóvel e
o beneficiário concessionário está descrito e identificado na Minuta do Anexo |, mencionado
no artigo anterior.
Art. 3º - O prazo para dar início à construção da casa própria pelo concessionário é de 06
(seis) meses contados da data de assinatura do Contrato e para concluí-la é de 02 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º - Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o concessionário:
a) Não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do Anexo | desta Lei;
b) Conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros,
entre outros;
c) Não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) Não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) Não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) Cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º - Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no terreno
concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos no $ 1º
deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
Art. 4º - Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel ao concessionário e/ou aos
sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
8 1º - Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da
escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação
(Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo INPC ou por qualquer outro que o
substituir.
$ 2º - As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
integralmente de responsabilidade do concessionário.
e e / www.cacu.go.gov.br
sPalácio css Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 5º - O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da
outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser revertido
ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer indenização ou
retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor nd data de sua publicaçã
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1963/14, de 11: de
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
“Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
- CNPJ: 01.164.292/0001-60
GOVERNO. Do ESTADO DE GO 4
ao POLÍCIA Civil !
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CNPJ: 01.545.032/0001-04 IE: 100.549.420 312
Rue 2, Qd. A-37, Nº 505 | Jardim Goiés | CEP 74205 180! Goiânia | Goiás
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
” UNIDADE CONSUMIDORA | CONTA as o. VALOR TOTAL
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"DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA:
crasse RESIDENCIAL aura: EL ú 2015
pi === ANTERIOR: 7
nro De LigaçÃoMUNO «APRESENTAÇÃO: V7r10/2618
vencimento asé?2/11/18 rota: 56600 PRÓXIMO MES: 14/11/2018
DADOS DA MEDIÇÃO: 15215
A LEITURA ATUAL: 24942
LEITURA ANTERIOR: 35
Nº. DE DIAS FATURADOS: .,; os
DIFERENÇA OE LEITURA, q
FAT. DE MULTIPLICAÇÃO”.
276,00
TOTAL DE CONSUMO:
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A ENEL AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE
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GABINENTE DA PREFEITA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇUIGO E O(A)
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de — de 20 , e como
CONCESSIONÁRIO(A) o (a) Sr(a) ; portador do CPF/MF nº , da
Cédula de Identidade nº ,expedidaem / / s pela (órgão expedido),
residente e domiciliado(a), nesta Cidade, na (contar o endereço completo), mediante
as cláusulas e condições seguintes: |
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 03, da Quadra
nº A.P.M.1, situado no Loteamento Boa Vista, contendo a área de 276,00m2, medindo
9,20m de frente para a Rua Antônio Cândido de Castro; 9,20m de fundo com o lote 16;
30,00m na lateral direito, com o lote 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote 02,
objeto do R-4, referente à matrícula nº 3.934, fis. 19 do Livro nº 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, cede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do referido
imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, desde que atendidas as condições estabelecidas
na Lei Municipal nº de / 120...
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
O(a) Concessionário(a) fica obrigado(a), durante a vigência do presente
instrumento observar as seguintes determinações:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel: |
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, tanto o(a) beneficiário(a) quanto
os que habitarem ou utilizarem o imóvel concedido, contra os bons
costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
amem
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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GABINENTE DA PREFEITA.
f) cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal nº | de
21 /20 , que traçou normas para a presente concessão de
direito real de uso do mencionado imóvel, durante a vigência deste
instrumento, comunicando toda e qualquer alteração na documentação e
declaração apresentada tempestivamente à Secretaria de Ação e
Promoção Social do Município concedente ou órgão equivalente;
9) iniciar sua construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses e concluí-la
no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para o(a) CONCESSIONÁRIO(A) e seus familiares, não podendo ser
desviados para qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes gerais e os
* procedimentos operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da
Lei Municipal nº " de / /20. , não podendo o mesmo ser emprestado,
alugado ou transferido a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e cumprido
as demais exigências legais, conforme este instrumento de contrato, o Município
autorizará a escritura definitiva do lote e da casa ao Concessionário(a), mediante a
lavratura de escritura definitiva em Cartório, na forma da lei. O texto deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, objeto da respectiva conce: ão,
observará integralmente as disposições da Lei Municipal nº de |! 420..
CLAUSULA QUINTA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, o Concessionário vier a falecer ou acometer de invalidez permanente, ficará
sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a escritura definitiva, no
caso de morte, será outorgada ao seu herdeiros, após o decurso de prazo estabelecido
na Lei Municipal nº de 1 120 .
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal
nº de / 120 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato
de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
—
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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GABINENTE DA PREFEITA.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO, de de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
NOME
Concessionário.
Testemunhas:
Nome:
ee iria ii agi a
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Aja a ERES SD NO
Assinatura:
E e
RG nº CPF/MF nº
eme
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
POLEGAR DIREITO
004710030
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
« DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
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ASSINATURA DO TITULAR
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inggsexg SP Ip e eso! CHAME SIPOP 18K60 SE MINISTERIO DA FAZENDA
ESzag Sp E sapas EHIOay EP ELEISIDOS Receita
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ZISAST SIUBASIÍUICOS mItsp SDEPONuUSTE Y
goga3934'90V5 VIVE APARECIDA FRANCISCA GOMES SIQUEIRA
JOUINOD 34 CSNDO .
Nas cimento
221054965
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
REPUBLICA FEDERATIYV
004710029
é ESTADO DE GOIÁS
4” MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU
PoE ; FONE ; o”
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo neste
Ofício Registral o livro nº 02, Registro Geral, consta a matrícula nº 7.730, feita aos 31 de janeiro
de 2013, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito
público intemo, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, referente ao Loteamento Boa Vista, (com
posterior desmembramento averbado sob AV-3-7.730 aos 31 de janeiro de 2013, conforme Decreto
Municipal nº 160/00, de 14/06/0014 de junho de 2.000, devidamente acompanhado de memoriais
descritivos e mapas elaborados pelo engenheiro civil Nei Lamboglia, CREA nº 43985/D, através do
qual área dominial denominada "A.P.M.1", do Conjunto Boa Vista, com a área de 7.067, 50mê,
medindo 83,00m para a Rua 06, 35,00m para a A.P.M.2, 55,00 metros para a Rua Joaqum Pereira
da Silva, 7,07M de chanfro, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01,02,03 e 04 da
quadra nº 01, para formação de duas quadras distintas, sendo estas a a quadra A.P.M.1 e quadra
A.P.M.1-A e 9 desmembramento da quadra A.P.M.1, acima descrita, com a área de 4.980,00m?,
em 18 (dezoito) lotes distintos, dentre os quais encontra-se o LOTE nº 03 (três), com a área de
276,00m?, medindo 9,20m de frente para a Rua Antônio Cândido de Castro; 9,20m de fundo
com o lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e 30,00 na lateral esquerda, com o lote
02; figurando como anterior o R-4-3.934, fls.18 do livro 2-Z e não havendo posteriores com no
a este lote.-.-,.-.-,-,m.m mm mic mio cien cima a mim mim mim mirim
FORMA DE AQUISIÇÃO: a área acima referida foi adquirida pela Prefeitura Municipal de Caçu,
através da escritura pública de reversão de 28 de outubro de 1991, das notas do 1º Tabelionato de
Goiânia, Goiás, lavrada às fls. 187vº a 189vº do livro nº 929, pelo Escrevente Autorizado Anivaldo
Batista Ferreira, registrada sob o nº R-4-3.934, fls. 19 do livro 2-Z, aos 09 de dezembro de 1991. -.-
Of. Substituta
ie: 2017-2020 O COVER DA TRARSFORNLAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO 32/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Antônio Cândido de Castro, Quadra A.P.M. 1, Lote — 03, Loteamento Boa
Vista, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim: É
Lote 03 = 276,00m2
Valor Total:
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 04 de junho de 2019.
a Nascimento
Eng. Civil
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60