norma nº 2249/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2249/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA,
e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes,
inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paulo e
Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 - Caçu/GO, para ajuda no pagamento das
despesas de manutenção da entidade.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será feito ao representante legal
do Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado
na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador da Cédula de
Identidade RG nº 2.614.041 SSP-GO, e inscrito no CPF-MF nº 863.169.316-20, em uma
única parcela até o dia 10 de setembro de 2019.
8 2º - O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente,
firmatários do Requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas
da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019. e
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
iss CNPJ: 01.164.292/0001-60
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