| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais de natureza suplementar. |
| native_id | 2630 |
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ADM 2017 - 2020 TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA LEI Nº 2250/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e-eu; PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI. Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente, mediante Decreto, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 0506 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 1.57.15.451.0506-1.211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51-100 — Obras e Instalações 2.500.000,00 1.57.15.451.0506-1.229 — CONSTRUÇÃO DE REDES PLUVIAIS 4.4.90.51-100 — Obras e Instalações 500.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos a anulação das seguintes dotações: 01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 504 EDUCAÇÃO PARA TODOS 1.55.12.361.504-2-141 — AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 4.6.90.71-101- Principal da Dívida Contratada 400.000,00 1.55.12.363.504-1.331 — Construção do Prédio da Escola Profissionalizante 4.4.90.51 100 — Obras e Instalações 300.000,00 01.55 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 504 EDUCAÇÃO PARA TODOS 05.55.365.504.1-332 — CONSTRUÇÃO DE CRECHE 4.4.90.51 120 — Obras e Instalações 900.000,00 1.57.15.451.0506-1.211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.4.90.51 — 127 — Obras e Instalações 450.000,00 1.57.15.452.2 — 33 — MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30 — 100 — Material de Consumo 500.000,00 3.3.90.39 — 170 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 450.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de agosto de 2019. LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal (64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000 STE: CNPJ: 01.164.292/0001-60