norma nº 2251/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2251/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Altera a redação de artigos e inciso e acrescenta
o inciso Il ao art. 1º da Lei Municipal nº 2229/19,
de 13 de junho de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O artigo 1ºe inciso | da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho-de 2019, passam a
vigorar com as seguintes redações e acrescido do inciso Il:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Áreas dos lotes nºs: 07 e 08, da Quadra nº 16, do Loteamento Industrial ||, para a
empresa Suzilene Aparecida Junqueira - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sobo nº 07.136.785/0001-73, com sede provisória na Rodovia MS-316, KM 07,
à esquerda 200 metros, Zona Rural do: Município'de Inocência/MS, CEP nº79.580-000,
assim discriminados:
I- lote nº 07 com a área de 1.113,58m?, (mil cento e treze metros e cinquenta e oito
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 31,00m para a
Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 31,00m para o lote nº 08; lateral direita: 35,97m
para o lote nº 06; lateral esquerda: 35,88m para a Rua “C”, pertencente a uma área maior,
objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
— lote nº 08 com a área de 1.112,28m? (mil, cento e doze metros e vinte e oito decímetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 35,88m para Rua “C”; fundo:
35,88m para o lote nº 09; lateral direita: 31,00m para o lote nº 07; lateral esquerda: 31,00m
para a Rua 02, do Cartório de Registro de Imóveis local”.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, são avaliadas em R$ 44.517,20 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dezessete
reais e vinte centavos) e serão destinadas à instalação da sede da empresa concessionária,
que tem como atividade principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019.
ANA CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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