norma nº 2252/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2252/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o . Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU”
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA,
e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município - LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira o
“Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, Setor Central, em Caçu/GO,
no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dividido em 05 (cinco) parcelas
iguais e sucessivas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vencendo a primeira no dia 10 de
agosto e as demais todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes do ano de 2019.
8 1º - Os pagamentos serão efetivados através de depósitos em conta corrente da instituição
e serão feitos mediante apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais do
Sindicato.
8 2º - A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos
financeiros para aquisição de uma balança para pesagem de caminhões, veículos e outros
objetos de interesse da classe, bem assim para aquisição de outros equipamentos, que
serão identificados por ocasião das prestações de contas.
8 3º - O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento de cada parcela, para efetivar a prestação de contas dos repasses realizados,
sob pena de bloqueio do pagamento da parcela vincenda e ter que devolver ao erário, o
valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019.
LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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