norma nº 2255/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2255/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Associação Comunitária e Cultural de
Caçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA,
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei”"Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica io Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
Associação Comunitária e Cultural de Caçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Olinto Vicente da Silva, Q. 19, L. 01, nº
1005, Setor São Paulo, CEP nº 75813-000 - Caçu/GO, da importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para ajuda no pagamento das despesas de manutenção das atividades da
instituição.
$ 1º - O repasse do valor mencionado no caput deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo Presidente da Associação.
$ 2º - A Associação Comunitária através de seu Presidente, firmatário do Requerimento de
repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob
pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019.
ANAC MOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palá io Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
Ea CNPJ: 01.164.292/0001-60
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