norma nº 2256/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2256/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ONG SOS 4 PATAS”
desta cidade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
“ONG SOS 4 PATAS”, desta Cidade, regularmente constituída e representada, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), a título de contribuição financeira, para compra de alimentação, medicamentos e
despesas com tratamento, inclusive honorários do médico veterinário, salário para o
cuidador e tratador dos animais acolhidos pela instituição.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito diretamente à
representante legal da ONG, mediante requisição e apresentação de todas as certidões
que comprovam a regularidade fiscal da instituição.
8 2º. A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida,
à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância recebida
acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês
de setembro de 2019.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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