norma nº 2258/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2258/19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 06, da Qd. 14, do
Loteamento Industrial ||, para a empresa Vale da Paraíso
Materiais para Construção Eireli, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa Vale da Paraíso Materiais para
Construção Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.139.562/0001-34, com sede provisória na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, setor
Morada dos Sonhos, CEP Nº 75.813-000, referente ao lote:
| — nº 06, da quadra nº 14, com a área de 1.130,55m? (um mil, cento e trinta metros e
cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,95m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,95m para o lote nº 09; lateral
direita: 36,57m para o lote nº 05; lateral esquerda: 36,49m para os lotes 07-A e 07-B,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é avaliada em R$ 22.611,00 (vinte e dois mil, seiscentos e onze reais) e será destinado
à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal de
comércio varejista de materiais para construção, inclusive ferragens e ferramentas e materiais
elétricos.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da e da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído; sedes
Vil — declarar, por escrito, estar de a -com os encargos e demais condições
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
Es CNPJ: 01.164.292/0001-60
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estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula
de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso
ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto asia 5º desta Lei.
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PREFEITURA DE REQ +
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Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no
artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o-Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação para fim do comércio varejista de materiais para construção,
inclusive ferragens e ferramentas e materiais elétricos ou qualquer outro ramo da atividade
comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
setembro de 2019.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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