norma nº 14/1971

ESTADO DE qurám
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 14/71, DE 14 DE AGÓÔSTO DE asm
Autoriza a aquisição de casa para O
Juiz de Dirsito e dá outras provi=
âsncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GAÇU:
Faço saber que = Câmara KHunicipal de Caçu, Estado de Go=
+ Eprovou « eu sanciono a seguinte Jei:
Art. 1º - Pica o Poder Executivo llunicipal autorizado a
adquirir, nos têrmos do artigo 126, p 2º, alínes "e,
do decreto-lei federal nº 2 de 25 ds fevereiro de 1957,!'
7 compra & José Fidélis da Silva e Clarindo Rodrigues de '
Éias 8 Buas espõses, uma casa residencial situsda nesta cida
ãe, & Avenidas José Wanoei de Castro, esquina com a Rua Coro-
nsl Kancel Inácio, inclusive o seu respectivo terreno, lots
sem denominação, na parte urbana anteriormente pertencente à
Pazenda Caçu, com a êrea total de 399,25m2 (trezentos e no-
venta q nove metros e vinte e cinco decimetros quadrados),
Parágrafo único - O e da aquisição será de G8..... «e
25.000,00 (vinte e cinco cruzeiros), impo a que se-
paga em duas parcelas, sendo; fes de Lug 15.000,00
(quinze mil cruzeiros), vencível 30 trinta) dias E & ou-
torga da competente escritura pública; e & i-pueçõe de WB...
10.000,00 (dez mil cruzeiros), vencível 60 sessenta) dias *
após o vencimento da primeira,
árt, 2º - Para pagamento do preço a que se refere o arti
go anterior, fica o Prefeito Municipal sutorizado s, median-
decreto, abrir, no corrente exeroício, um crédito especi-
al na importância ds L% 25.000,00 (vinte s cinco mil cruzei-
Remo sob o código 1.1.0=0,1-4.2.1.1, mo Gabinete do Prefei-
Parágrefo único - O crédito autorizado por Sete artigo !
será coberto com recursos disponíveis, resultantes de rsal !
economia, s serem obtidos com a enulação votal da verba 'ttt
1.8.0-9,1-4,1.1.2 - Início de Obras e anudação parcial da !!
verbs 1,8.0-9,1-4,1.1.1 - Estudos e Projetos, constantes do
orçamento municipal vigente.
Art. 3º - O imóvel adquirido nos têrmos da presenta ei
same utilizado para residência do Juiz de Direito ds Comares
e VaAÇUe
Art. 4º - Este lei entra em vigor nesta data, revogades!
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÇU, Estado de Golda, em 14 ge
agósto da 1971,