norma nº 2260/2019

— ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2260/19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à empresa Guilherme
Godinho de Castro 01314721607 (Academia Gold
Team) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à empresa Guilherme Godinho de Castro Alves
01314721607, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF nº 24.953.181/0001-39,
nome de fantasia “ACADEMIA GOLD TEAM”, com a atividade principal de condicionamento
físico, com sede na Av. 31 de março, nº 19, Lte. 01A, Q. nº 32, setor central, CEP Nº 75.810-
000, em ltarumã/GO, destinado a ajuda nas despesas para entrega de medalhas que a
empresa fará aos seus atletas de Caçu/GO, da modalidade “JIU-JITSU”, no evento a
realizar-se no dia 27 de outubro de 2019.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será feito ao representante legal
da empresa, Sr. Guilherme Godinho de Castro, brasileiro, casado, professor, portador da
Cédula de Identidade RG nº MG-8.122.978-SSP/MG e do CPF/MF nº 013.147.216-07,
residente e domiciliado na Av. 31 de março nº 20, Qd. 21 Lt. Nº 05, Bairro Maria dos Anjos,
CEP Nº 75.810-000 — Itarumã/GO, até o dia 14 de outubro de 2019, mediante requerimento
e apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa beneficiária.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do dia da realização do evento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver ao
Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
setembro de 2019. a
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60