norma nº 2261/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2261/19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao atleta John Lennon
Ferreira Marques, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
atleta de fisioculturismo - John Lennon Ferreira Marques, filiado à IFBBV/GO, para
participar da Copa Body Classic 2019, nos dias 11 e 12 de outubro de 2019, no valor de
R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais), destinado ao pagamento das despesas
inerentes e aquisição de medicamentos e vitaminas.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo atleta - John Lennon Ferreira Marques,
brasileiro, solteiro, balconista, portador da Cédula de Identidade nº 5307905-SPTC/GO e do
CPF/MF nº 040.327.591-11, residente e domiciliado na Av. José Manoel de Castro, nº 166,
centro, Q. 7, L.K— CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, até o dia 20 de setembro de 2019.
8 2º. O atleta mencionado no “caput” deste artigo deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do último dia de
evento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância
recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
setembro de 2019. io
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
7». Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
EE CNPJ: 01.164.292/0001-60