norma nº 2262/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2262/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza a divulgação nas máquinas e veículos
públicos dos produtos produzidos no Município e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e a
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a divulgação nas máquinas e veículos públicos municipais dos bens
e produtos produzidos no Município, em caráter de programa institucional, assim
incentivando o consumo de produtos orgânicos e lácteos.
Art. 2º - Os produtores interessados em divulgar os seus produtos deverão fazer o seu
cadastro junto a Prefeitura Municipal, que ficará responsável pela produção do material que
será afixado temporariamente nas máquina e veículos públicos.
Art. 3º - A publicidade dos bens e produtos produzidos será pelo período de até 90 dias.
Sendo que poderá repetir o mesmo produto num período de 6 (seis) meses.
Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a regulamentar a presente Lei por meio
de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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