norma nº 2264/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2264/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU" e a realizar o
transporte de visitantes do centro-e entorno do perímetro
urbano da cidade de Caçu ao Parque de Exposição, bem
como autorização de uso de bem imóvel, veículos,
maquinários e cessão de servidores, para a realização do
evento “EXPOCAÇU 2019” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao “Sindicato
Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com
sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em Caçu/GO, no importe de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), divididos em duas parcelas, a saber:
a) a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser depositada na conta corrente do Sindicato
Rural de Caçu nº 11.512-6, Agência 0836-2 do Banco do Brasil S.A., no prazo de 15 dias após a
publicação da presente lei;
b) o restante, correspondente a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositada na
conta mencionada na letra “a”, até o dia 05 de novembro de 2019.
$ 1º. Os depósitos mencionados nas letras “a” e “b” supra, serão realizados pela Secretaria de
Finanças do Município, mediante apresentação de certidões de regularidades fiscais do Sindicato.
8 2º. A verba prevista no caput deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos financeiros à
realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, no Parque de Exposição
“Leonides Dolores Machado”, entre os dias 05 a 10 de novembro de 2019, com o objetivo de realizar
o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais.
$ 3º - O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de
cada parcela, para efetivar a prestação de contas dos repasses realizados.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de pessoas do centro e
entorno do perímetro urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides Dolores
Machado”, onde serão realizadas as festividades.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Poder Público
Municipal, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da Prefeitura.
Art. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Sindicato Rural de Caçu, para
realização da EXPOCAÇU 2019:
|- as instalações do Clube do Laço para repouso da boiada de rodeio;
ll — as instalações do Ginásio de esportes para alojamento « da equipe de segurança, dos
competidores e trabalhadores do rodeio; —s
Ill — Médico Veterinário para viabilizar as ART 's dos animais ento e demais necessidades que
surgirem relacionadas à medicina veterinária;
rea
(64 6-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
a CNPJ: 01.164.292/0001-60
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IV — Engenheiro Civil para viabilizar as ART 's de toda a estrutura do evento, relacionada à
construção civil;
V — equipe de eletrificação;
VI — equipe de limpeza e jardinagem;
VII — uma Ambulância para possíveis emergências, durante a realização dos shows e rodeios;
VIII — maquinários e equipamentos, de propriedade do Município, ou-a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2019, ficando a cargo do Sindicato as
despesas de manutenção, combustível e reposição de peças. Sa
8 1º. A condução.e operação das máquinas serão realizadas por operadores de máquinas do quadro
de servidores do Município de Caçu.
8 2º. É condicionante da mencionada ajuda financeira a disponibilização de entrada livre para o
público, no recinto de realização da EXPOCAÇU 2019, no último dia, no domingo.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de outubro
de 2019.
CLAUDIA L OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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5 CNPJ: 01.164.292/0001-60