norma nº 2265/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2265/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Cria cargo público, de natureza efetiva, no Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de
02 de abril de 2002,e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,-SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-GO,
definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações, o seguinte cargo público, de
natureza efetiva:
Nomenclatura do Cargo Símbolo Vagas Carga Horária Semanal
Terapeuta Ocupacional o "Emo IO
Parágrafo único. Ficam alteradas as disposições necessárias constantes da referida lei municipal
para adequação dos anexos que a compõe.
Art. 2º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo definido no artigo anterior, passando a
compor o disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
| - executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente;
ll - atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e
procedimentos específicos de terapia ocupacional;
Ill - realizar oficinas terapêuticas, grupos comunitários, atendimentos individuais e em grupo;
IV - realizar diagnósticos de Terapia Ocupacional analisando, avaliando e orientando os pacientes,
bem como os familiares quanto às suas capacidades e deficiências;
V - desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
VI - atuar na avaliação, estímulo e desenvolvimento dos desempenhos ocupacionais cognitivos,
neuropsicomotor, 'musculoesquelético, psicossocial, percepto-cognitivo, 'senso-perceptivo,
psicoafetivo, psicomotor;
VII - atuar nas atividades de desempenho ocupacional voltado para a saúde escolar, saúde mental,
saúde do idoso, saúde da mulher, saúde do trabalhador, saúde indígena;
VIII - desenvolver ações que permitam a acessibilidade e promovam a autonomia no dia a dia dos
pacientes;
IX - desenvolver ações de estimulação essencial em crianças identificadas com problemas
neuropsicomotores, implementando se necessário, ações intersetoriais de atenção integral às
crianças com atraso no desenvolvimento;
X - realizar visitas às populações identificadas e desenvolver ações aos que necessitem de
adaptações domiciliares; q
pum
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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
... Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
Eni + CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
XI - analisar equipamentos de tecnologia assistida e desenvolver adaptações necessárias à
realização de atividades da vida diária (AVD) e atividades instrumentais da vida diária (AIVD), no que
se refere ao contexto de escola, trabalho e lazer;
XII - auxiliar nas orientações às equipes de saúde para identificação, abordagem e referência aos
usuários com sofrimento psíquico que necessitam de atenção especializada;
XIII - estimular a formação de grupos e geração de renda e de trabalho;
XIV - promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos;
XV - utilizar recursos de informática, com fins terapêuticos e administrativos:
XVI - exercer atividades técnico-científicas; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão;
XVII - cumprir os Parâmetros Assistenciais e o Referencial Nacional de Procedimentos Terapêuticos
Ocupacionais normatizados pelo COFFITO;
XVIII - cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos no Código de Ética (Resolução Coffito nº 425, de
08 de julho de 2013 - (D.O.U. nº 147, Seção 1 de 01/08/2013).
XIX - Requisito: Ter diploma em Terapia Ocupacional, registro no órgão de classe, e aprovação em
concurso público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do
orçamento vigente e subsequentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado:
de 2019.
Soiás, aos 17 dias do mês de outubro
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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