norma nº 2266/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2266/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Reorganiza o Sistema de Controle Inteno Municipal,
definido na Lei Municipal nº 1416, de 9 de março de
2005, cria Controladoria Geral no âmbito do Município de
Caçu/GO, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
no uso das atribuições-conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinteLEI MUNICIPAL:
TÍTULO |
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei reorganiza a estrutura organizacional básica do Sistema de Controle Municipal, definido
pela Lei Municipal nº 1416/2005, órgão central: do sistema de controle interno do Poder Executivo, cria
Controladoria Geral no âmbito do Município de Caçu/GO, instituição permanente e diretamente
subordinada ao Prefeito e define as suas competências.
Art. 2º. A Controladoria Geral do Município exerce as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do
Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, dos fundos municipais, quanto aos aspectos
de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências,
regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro
instrumento de controle.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
| - Controle Interno: compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados
pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a
exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Il - Sistema de Controle Interno: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo,
articulado por um órgão central e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das
finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa.
Ill - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo
responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a
eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a
função constitucional de fiscalização.
IV - Órgão Executor de Controle Interno: são todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do
Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo.
V - Unidade Executora de Controle Interno: instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão
Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da
gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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do CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Eiras
PREFEITURA DE
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tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo
exigível na lei de finanças públicas.
VI - Auditoria: processo sistemático, documentado e independente, realizado com a utilização de técnicas
de amostragem e metodologia própria para avaliar situação ou condição e verificar o atendimento de
critérios obtendo evidências relatando o resultado da avaliação.
VII - Inspeção: instrumento de controle utilizado pela Controladoria Geral do Município para suprir
omissões, lacunas. de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a
economicidade de fatos específicos praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, a
responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, bem como para
a apuração de denúncias ou de representações, podendo resultar na abertura de procedimentos
administrativos para apuração de responsabilidade e eventual imposição de sanções administrativas aos
agentes públicos e instituições envolvidas.
VIII — Tomada de Contas Especial: processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de
fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, a fim de obter o respectivo ressarcimento.
IX - Diligências: instrumento de controle utilizado pela-CGM para realização de inspeções fora do âmbito
do Poder Executivo Municipal e coleta de prova em processo administrativo disciplinar e de
responsabilização.
X - Análise Prévia: procedimento de controle amostral voltado a efetuar supervisão de atos administrativos
realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, com objetivo de avaliar os aspectos formais,
técnicos, econômicos e financeiros, quando aplicável, conforme critérios de relevância e materialidade
estabelecidos pela Controladoria Geral.
XI - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos
objetivos da entidade. O Risco é medido em termos de impacto e de probabilidade.
XII - Primeira Linha de Defesa: constituída pelos controles internos da gestão, formados pelo conjunto de
regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites
de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo
corpo de servidores do respectivo Órgão Executor de Controle Interno, destinados a enfrentar os riscos e
fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade.
XIll - Segunda Linha de Defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e
assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou
entidade.
XIV - Terceira Linha de Defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de
avaliação e de consultoria, exercida exclusivamente pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Municipal. É
responsável por proceder a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão (Primeira
Linha de Defesa) e da supervisão dos controles internos (Segunda Linha de Defesa).
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Para o cumprimento das finalidades do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral do
Município desempenhará, como Órgão Central, as seguintes funções:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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e CNPJ: 01.164.292/0001-60
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| - ouvidoria: função que tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do
recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados
à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;
Il - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão governamental e propiciar a
melhoria contínua da-governança e da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização,
geração, comparação.e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento
de objetivos e programas de governo; =
Hll - auditoria: função pela qual se avalia determinada matéria ou informação segundo critérios adequados
e identificáveis, com 0-fim de expressar uma. conclusão que transmita ao titular do Poder e a outros
destinatários legitimados-determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada e que
tem por finalidades:
a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais
órgãos;
b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim
como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de
economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
c) avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle,
registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos
organizacionais.
IV - correição: função que tem por finalidade apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da
Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação
dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos da
administração municipal criados com esse fim;
V - gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de
implantação de regras de transparência de gestão e de formas de acesso à informação no âmbito do
Poder Executivo;
VI - normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e
aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal será estruturado e
organizado por meio de ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. À Controladoria Geral do Município é o órgão central do sistema de controle interno do Poder
Executivo Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito e tem por finalidades:
| - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua
integração operacional e orientar a expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle;
Il - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
[o
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Ill - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto
à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos:
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos-de controle interno, por meio das
atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas administrativos do Município, abrangendo as: E nistrações Direta e Indireta,
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos emetas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta
de recursos oriundos dos orçamentos fiscal é de investimentos;
VIl - exercer o «acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Mill - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial é operacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Município;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução
dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao
Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos:
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades da Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos. Agilizar as rotinas
e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de
Controle Interno do Município;
XVII! - manifestar, através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularid
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XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a
Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária, das ações destinadas a apurar os
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegitimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XX - revisar e emitir. parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelo
Município, incluindo.as suas Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios; E
XXI - representar ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob. pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXII - emitir parecer-conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração;
XXIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
XXIV - monitorar a remessa da prestação de contas mensais pela Administração;
XXV - exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando,
como Órgão Central, a orientação normativa que julgar necessária;
XXVI - auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a
política de transparência da gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXVII - instaurar e conduzir, com exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento
de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e
qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013;
XXVIII - apurar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilidade administrativa de pessoa
jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, por
meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, obrigatoriamente precedido de
Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo;
XXIX — realizar a gestão do Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal;
XXX — executar e coordenar as ações da Ouvidoria Geral do Município, com o propósito de fomentar a
participação popular;
XXXI — monitorar, orientar, receber, registrar e processar as demandas do Serviço de Informação ao
Cidadão;
XXXII — normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento dos elementos do controle
administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É privativo do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, submeter assuntos ao
exame da Controladoria Geral Municipal, inclusive para seu parecer.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A Controladoria Geral do Município, de acordo com a sua finalidade e com as suas características
técnicas, tem a seguinte estrutura organizacional básica: e
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| - Nível de Direção Superior: Controlador Geral
Il - Nível Consultivo: Conselho do Controle e da Transparência
HI - Nível de Direção: Subsecretaria de Auditoria Interna e Controle e Subsecretaria de Transparência
e Combate à Corrupção;
IV - Nível de Assessoramento Técnico: Assessoria de Auditoria
CAPÍTULO |V 1%
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção |
Do Controlador Geral
Art. 7º. O Controlador Geral do Município será-nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo-lhe
asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas de Secretário do Município.
Art. 8º. São atribuições do Controlador Geral do Município:
I - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Atividades da Controladoria Geral do
Município;
Il - exercer a direção superior da CGM, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando-lhe a
atuação;
Hll - aprovar o Plano Estratégico a ser executado pela CGM;
IV - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
V - manter e promover os contatos externos e com órgãos e entidades públicas, necessários ao
desenvolvimento das atividades da CGM;
VI - emitir atos necessários à execução das competências previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei, bem
como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições sobre assuntos relacionados à área de
atuação da CGM;
VII - expedir portarias e quaisquer atos que disponham sobre a organização interna da CGM, que não
contrariem atos normativos superiores;
VIII - aprovar e encaminhar ao Prefeito Municipal o Plano Anual de Auditoria:
IX - avaliar e homologar a decisão pelo arquivamento de Procedimento de Investigação Preliminar
aprovada pelo Subsecretário de Transparência e Integridade;
X - determinar, fundamentadamente, o desarquivamento de Procedimento de Investigação Preliminar em
caso de novas provas;
XI - designar e supervisionar os trabalhos de comissão, composta por, no mínimo, 2 Auditores Públicos
Internos Municipais estáveis, responsável pela condução da negociação de Acordo de Leniência
proposto por empresa, podendo solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade
lesada;
XIl - requisitar os autos de Processos Administrativos de Responsabilização — PAR's de pessoas
jurídicas, em curso em outros órgãos ou entidades da Administr ública;relacionados aos fatos
objeto de Acordo de Leniência proposto;
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XIII - requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou da entidade envolvida na ocorrência para
auxiliar no Procedimento de Investigação Preliminar e na condução dos PAR's, sendo a requisição de
caráter irrecusável;
XIV - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou
de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;
XV - instaurar sindicância, procedimentos e processos administrativos disciplinares de sua competência
e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento, promovendo a aplicação da penalidade
administrativa cabível: —. 7
XVI - aprovar a proposta orçamentária anual-da CGM, bem como as alterações e os ajustamentos que
se fizerem necessários;
XVII - indicar Auditores Públicos Internos Municipais para comporem os conselhos fiscais de empresas
públicas e sociedades de economia mista, quando solicitado;
XVIII - assinar contratos relacionados com as atividades da área finalística da CGM;
XIX - prestar apoio e assessoramento técnico aos Secretários Municipais na resolução de demandas
específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
XX - analisar ações e resultados de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
XXI - gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município;
XXII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe Seja solicitado, no que concerne ao planejamento
e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de
competência;
XXIII - coordenar e orientar, em apoio aos Subsecretários e Diretores, a realização de estudos,
levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento
das atividades da Controladoria Geral do Município;
XXIV - acompanhar os trabalhos a serem realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXV - assessorar em nível de orientação os responsáveis pela Unidade Executora;
XXVI - exercer a direção da Controladoria Geral do Município, administrando, coordenando, orientando,
controlando e fiscalizando suas atividades;
XXVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos pertinentes à Administração Pública;
XXVIII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo os assuntos e matérias que dependam de
sua aprovação ou decisão; Rs | Ra
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END esto e = =
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XXIX - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo o Relatório Anual de Atividades da
Controladora Geral do Município;
XXX - autorizar despesas no âmbito da Controladoria Geral do Município, nos casos previstos na
legislação;
XXXI - celebrar contratos, convênios e outros instrumentos de competência da Controladoria Geral do
Município e quando lhe for legalmente atribuída competência específica; .
XXXII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração desta Lei;
XXXIII - propor ao-Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de concursos públicos para o
provimento de cargos de Auditor Público Interno Municipal; / ;
XXXIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo ou que lhe sejam delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e pela lei.
Art. 9º. São atribuições e responsabilidades delegáveis do Controlador Geral:
| - requisitar de qualquer órgão integrante da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo
processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da CGM;
Il - convocar, por meio dos respectivos dirigentes, servidores de quaisquer órgãos da Administração
Direta ou Indireta do Poder Executivo, para esclarecimentos que julgar necessário;
Hll - requerer a entidades públicas e privadas confirmações de saldos, inclusive bancários, extratos de
contas e outras informações referentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo necessárias ao
desempenho das funções da CGM:
IV - propor à autoridade competente, diante do resultado de auditoria realizada, as medidas cabíveis e
verificar o cumprimento das recomendações;
V- instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar, previsto no artigo 5º, XXVII desta Lei;
VI - instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização — PAR, previsto no artigo 5º,
XXVIII desta Lei;
VII - aplicar as sanções previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 e na Lei Federal nº
8.666/1993, e/ou em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública, cujas respectivas
infrações administrativas guardem subsunção com os atos lesivos previstos na Lei Federal nº
12.846/2013, desde que ainda não tenha havido a devida aplicação de sanção por outros órgãos da
Administração Pública;
VIII - promover o controle dos resultados das ações previstas no Plano Estratégico, em confronto com a
programação, a expectativa inicial de desempenho e o volume de recursos utilizados;
IX - promover a administração geral da CGM em estreita observância das dis
normativas da Administração Pública e, quando aplicável, da Federal;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 -6017 / www.cacu.go.gov.br
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X - autorizar a instauração de processos de licitação ou sua dispensa, homologando-os, nos termos da
legislação aplicável;
XI - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da CGM;
XII - aprovar a escala legal de substituições por ausência ou impedimento dos titulares dos cargos de
chefia dos diversos níveis. a
Parágrafo único. O Controlador Geral do Município . poderá delegar atribuições do seu cargo aos
Subsecretários, aos Assessores e Chefes dos órgãos que integram a Controladoria Geral.
” CAPÍTULO V
'DO ÓRGÃO DE NÍVEL CONSULTIVO
Seção |
Do Conselho da Controladoria Geral do Município
Art. 10.0 Conselho do Controle e da Transparência - Consect, órgão consultivo responsável pela
orientação e organização dos serviços afetos à CGM e às atividades e conduta dos Auditores Públicos
Internos Municipais, de caráter deliberativo, tem como membros o Controlador Geral, que exerce a sua
Presidência, os Subsecretários e os Auditores Públicos Internos Municipais.
8 1º. O Consect reunir-se-á e deliberará com a presença de 2/3 de seus membros.
8 2º. Na ausência ou impedimento do Controlador Geral, o Conselho será presidido pelo Subsecretário
de Transparência e Combate à Corrupção.
$ 3º. A Assessoria Técnica da CGM auxiliará o Controlador Geral do Município na condução dos
trabalhos do Conselho, podendo manifestar-se sobre as matérias em discussão, sem, contudo, direito a
voto.
Art. 11. As sessões do Consect serão assistidas por um secretário-administrativo, designado pelo
Presidente do Conselho entre os Auditores Públicos Internos Municipais em efetivo exercício na CGM.
8 1º. Compete ao secretário-administrativo cumprir as atribuições que vierem a ser estabelecidas no
regimento interno.
8 2º. Na ausência do secretário-administrativo, o Presidente designará substituto entre os presentes na
reunião.
Art. 12. Ao Conselho do Controle e da Transparência compete:
| - elaborar o seu regimento interno;
Il - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros;—
HI - propor ao Controlador Geral ii na CGM;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
des: Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
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IV - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Controlador Geral;
V - admitir, processar e julgar o recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa
emanada com base no Processo Administrativo de Responsabilzação - PAR, conduzido pela
Subsecretaria de Transparência e combate à Corrupção, que tenha concluído pela responsabilidade de
pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do Poder
Executivo Municipal, previstos na Lei Federal nº 12.846/2013;
VI - deliberar, por-ato-normativo próprio, sobre matéria ou questão do Sistema-de Controle Interno
proposta por seus membros;
VII - avaliar, propor-e deliberar, por ato normativo próprio, sobre a adoção ou altéração de normas e
procedimentos pertinentes às atividades do Sistema de Controle Interno;
VIII - uniformizar a interpretação dos atos normativos e dos procedimentos relativos às atividades do
Sistema de Controle Interno, proposta por seus membros;
IX - avaliar e propor alterações na estrutura da CGM e em suas respectivas atribuições, para
apresentação ao Chefe do Poder Executivo pelo Controlador Geral.
S 1º. Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos favoráveis da maioria dos membros
presentes.
S 2º. A aprovação e as alterações do regimento interno dar-se-ão por voto favorável de pelo menos 2/3
dos presentes.
8 3º. Nas decisões do Consect, o Presidente terá, além de seu voto, o de qualidade.
$ 4º. A pedido de qualquer um dos membros, os votos devem constar nominalmente em ata, exceto
quando houver previsão legal de sigilo.
CAPÍTULO VI .
DOS ÓRGAOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO
Seção |
Da Subsecretaria de Auditoria Interna e Controle
Art. 13.A Subsecretaria de Auditoria Interna e Controle é o órgão responsável pelo plano de
organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos adotados pelo Município, visando à
proteção de seu patrimônio, promoção da confiabilidade e tempestividade de seus registros e
demonstrações contábeis, da sua eficácia operacional, além de supervisionar e executar a auditoria
interna e a fiscalização nos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo,
com as seguintes atribuições:
Anual de Auditoria;
| - promover, juntamente com as Diretorias, a elaboraçã
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né
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Il - acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas ao controle interno e à auditoria executados
por servidores que estão sob a sua subordinação;
Ill - exercer o controle técnico das atividades de controle interno e auditoria, desempenhadas pelas
unidades integrantes do Poder Executivo;
IV - facilitar os processos decisórios por meio do estabelecimento de fluxos constantes de informações
entre as unidades administrativas que integram a estrutura organizacional da Subsecretaria de Auditoria
Interna e Controle;
V - coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle Interno, articulando as atividades
relacionadas e promovendo a integração operacional, realizando, em especial, os seguintes atos:
a) expedir normas; gerais sobre as funções do Sistema de Controle Interno, previstas no artigo 5º;
b) exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de Controle Interno, prestando, como Órgão
Central de controle, a orientação normativa que julgar necessária;
C) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento-das funções do
Sistema de Controle Interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das
informações.
VI - atender demandas especiais do Chefe do Poder Executivo, em matérias relacionadas ao Sistema de
Controle Interno;
VII - propor ao Controlador Geral a tomada de providências visando ao aprimoramento da gestão, de
acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência, eficácia e economicidade;
Vil - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controles internos da
gestão, por meio de auditoria interna, a ser realizada com metodologia e programação próprias;
IX - verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão e avaliar os resultados, por meio de
auditoria, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, contábil, financeira,
patrimonial, de pessoal, de informação e operacional nos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
X - verificar a conformidade de sistemas de informação quanto aos aspectos relacionados à segurança e
integridade dos dados;
XI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta
de recursos públicos e à qualidade da gestão, exami [3] cursos foram empregados de
maneira eficiente e econômica e, na execução dos programas, óram alcançados os resultados e
benefícios desejados;
XII - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e
Gestão Fiscal, conforme estabelecido nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 1 01/2000;
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XIII - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos
demais limites e destinações estabelecidos em instrumentos legais;
XIV - verificar, em caso de descumprimento, a adoção de providências para recondução aos limites de
que tratam os artigos 22, 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI - verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e
contábeis, em obediência às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o
serviço público;
XVII - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, em confronto
com os documentos que lhes deram origem;
XVIII - emitir relatório técnico das atividades de controle realizadas pela CGM nos órgãos ou entidades e
padronizar a forma de apresentação do Relatório e Parecer Conclusivo a ser emitido pela Unidade
Executora de Controle Interno de cada órgão ou entidade, previsto no artigo 82, 8 2º da Lei
Complementar nº 621/2012, sobre as contas anuais prestadas pelos ordenadores de despesas,
observado o princípio de segregação de funções;
XIX - pronunciar-se, no âmbito de sua atuação, sobre a aplicação de normas e procedimentos
concernentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XX - gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município, quando solicitado
pelo Controlador;
XXI - propor a elaboração de estudos técnicos, através do levantamento e análise dos fluxos de
informações dos Sistemas de Controle Interno, com vistas à integração e racionalização dos Sistemas
de Gestão Municipal;
XXII - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento dos sistemas corporativos do
Poder Executivo Municipal;
XXIII - assessorar os órgãos da Administração Municipal na aplicação de normas de controle e de
apuração de custos, com vistas à uniformidade dos procedimentos;
XXIV - manter atualizado o acervo técnico da Controladoria Geral do Município, constante nos arquivos
informatizados e físicos;
XXV - propor ações que visem garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
XXVI - interagir com as demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município, na
proposição de instrumentos de controle, referentes a. cada-área de atuação, com vistas ao
aprimoramento do sistema de controle interno;
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cação
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XXVII - acompanhar o cumprimento dos prazos legais referentes a informações financeiras,
orçamentárias e atos da gestão fiscal:
XXVIII - realizar análise e monitoramento referente ao cumprimento de metas físicas dos programas
prioritários do governo e estimular os órgãos da Administração Municipal, na implementação de sistema
de custos e acompanhamento físico-financeiro;
XXIX - acompanhar a. evolução dos custos dos serviços prestados pelo Município, recomendando
medidas que busquema sua eficácia e racionalização; ;
XXX - acompanhar, através de sistema informatizado do Município, o gerenciamento dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres:
XXXI - sugerir o aprimoramento ou criação de mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e
instrumentos congêneres; j
XXXII - acompanhar a implantação e o aperfeiçoamento do sistema de custos da Administração;
XXXIII - avaliar a adequação e eficácia dos controles internos; a
XXXIV - avaliar a integridade e confiabilidade das informações e registros contábeis e orçamentários;
XXXV - avaliar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros, os procedimentos e métodos
adotados pela Administração Municipal, buscando salvaguardar os ativos, comprovar a sua existência e
a exatidão dos ativos e passivos;
XXXVI - avaliar os programas para verificar se os resultados são compatíveis com os objetivos, planos e
metas de execução estabelecidos;
XXXVII - acompanhar o cumprimento de recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e
externa;
XXXVIII - avaliar a execução dos convênios e suas respectivas prestações de contas;
XXXIX - gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município, quando
solicitado pelo Controlador Geral;
XL - avaliar a execução dos contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XLI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade de controladoria e de auditoria
que lhe venham ser atribuídas.
Seção Il
Da Subsecretaria de Transparência e Combate à Corrupção
Art. 14.A Subsecretaria de Transparência e Combate à Corrupção é o órgão responsável
preponderantemente, pela função de transparência da gestão de recursos públicos, de acesso à
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informação e estratégias de prevenção e combate à corrupção e à impunidade, com as seguintes
atribuições:
| - fomentar ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública Municipal;
Il - garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo-5º, no inciso II do $ 3º do artigo 37
eno$ 2º do artigo 216 da Constituição Federal;
HI - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal;
IV - promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas na
legislação;
V - monitorar o Portal da Transparência, no que tange à inserção das informações por parte das
secretarias;
VI — realizar a gestão do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão;
VII — propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência Municipal,
com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;
VIII — prospectar tecnologias voltadas para a integração e análise de dados, com vistas à produção de
informações estratégicas;
IX — propor a expedição de normas regulamentando os procedimentos dos órgãos e entidades
responsáveis pela extração e divulgação de informações no Portal da Transparência;
X — avaliar o cumprimento das normas relacionadas à classificação, solicitação e concessão de acesso à
informação;
XI — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
XII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
XIII - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
XIV - promover diligências aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, necessárias à realização de suas atividades;
XV — supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades
da Controladoria Geral do Município;
XVI — promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas para a prevenção
e o combate à corrupção;
XVII — estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre a
adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgan dos e conhecimentos obtidos;
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XVIII — acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando
eventuais incompatibilidades com a sua renda declarada;
XIX — proceder ao exame sistemático das declarações de bens e de renda, disponibilizadas pelo órgão
federal competente, dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal;
XX — fomentar a páPicipadãE da sociedade civil na prevenção da corrupção;
XXI — atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
XXII — contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
XXIII — reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à corrupção;
XXIV — promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação, sob a orientação da
Controladoria Geral do Município;
XXV — coordenar, no âmbito da Controladoria Geral do Município, as atividades que exijam ações
integradas de inteligência;
XXVI — representar a Controladoria Geral do Município em fóruns ou organismos nacionais ou
internacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção;
XXVII — zelar pela aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração
Municipal;
XXVIII — orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade na função
pública;
XXIX - implementar os preceitos da Lei Federal nº 12.846/2013;
XXX - acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à apuração e à tramitação dos processos
administrativos que versem sobre atos lesivos à Administração Pública praticados por pessoas jurídicas
e descritos no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013:
XXXI - instaurar Procedimento de Investigação Preliminar, concorrentemente com o Controlador Geral
do Município;
XXXII - determinar diligências e inspeções que se fizerem necessárias e requisitar informações e
documentos para subsidiar a investigação de fatos e apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;
XXXIII - indicar, ao Controlador Geral, 2 Auditores Públicos Internos Municipais, para comporem
Comissão Processante para atuarem em processos administrativos, para investigação de fatos e
apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela práti atos contra a Administração Direta e
Indireta, no âmbito do Poder Executivo Micha Eosiieino na Lo ederal nº 12.846/2013;
À
XXXIV - contribuir para a promoção da ç alecimento da integridade das instituições públicas;
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XXXV - reunir e integrar dados e informações para a prevenção e o combate à corrupção;
XXXVI — gerenciar as atividades da Ouvidoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII alt
DOS ÓRGAOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Seção |
Da Assessoria de Auditoria
Art. 15. À Assessoria da Controladoria Geral do Município compete:
| - prestar assessoramento à Controladoria Geral do Município nas áreas técnicas, administrativa, de
Planejamento, apoio e comunicação;
Il - elaborar estudos, visitas técnicas, análises e pesquisas na área de controle interno, com vistas à
melhoria do desempenho, não só da Controladoria, como também dos administradores municipais;
Ill - analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio ao Controlador Geral
do Município, Subsecretarias da CGM e Diretorias na execução de programas e projetos de âmbito
estratégico para a gestão;
IV - gerenciar programas e projetos prioritários da Controladoria Geral do Município;
V - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao
processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
VI - coordenar e orientar, em apoio aos Subsecretários e Diretores, a realização de estudos, levantamento
de dados e elaboração de propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades
da Controladoria Geral do Município;
VII - assessorar as unidades administrativas no atendimento às demandas dos órgãos de controle externo;
VIII — apoiar e acompanhar os trabalhos realizados pelos órgãos de controle externo no âmbito do
Município da Serra;
XIX - assessorar em nível de orientação os responsáveis pelas unidades executoras;
X - elaborar minutas de portarias e projetos de regulamento e de instruções a serem baixados pelo
Controlador Geral do Município;
XI - auxiliar o Controlador Geral do Município, para adequada e célere interlocução com as demais
secretarias e órgãos equivalentes;
XII - requisitar, por ordem do Controlador Geral do Município, informações e documentos de órgãos do
Poder Executivo, objetivando subsidiar os processos;
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ss
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XIll - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das
contratações, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas pelo Controlador Geral do
Município, objetivando o assessoramento e apoio na execução das atividades técnicas da Controladoria
Geral do Município. E ad
| TÍTULO
DOS AUDITORES PÚBLICOS INTERNOS MUNICIPAIS
Art. 16. Ficam criados e instituídos, na estrutura da Controladoria Geral do Município, 2 cargos de
provimento efetivo de Auditor Público Interno Municipal, com graduação em Direito ou Contabilidade ou
Economia ou Técnico em Contabilidade, com símbolo OP9, que passa a integrar Anexo da Lei Municipal nº
1301, de 02 de abril de 2002, e alterações.
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO E DA CARREIRA
Art. 17. O regime jurídico do Auditor Público Interno Municipal é o de direito público administrativo, previsto
nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu-GO e legislação complementar, e
estará sujeita a carreira definida na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e alterações.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 18. Além do exercício das competências elencadas nos artigos 4º e 5º desta Lei, são atribuições do
Auditor Público Interno Municipal:
| - supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária,
financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de obras e serviços de
engenharia, dentre outros, dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder
Executivo;
Il - supervisionar e executar a fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e entidades das Administrações
Direta e Indireta do Poder Executivo;
IIl - emitir relatórios, pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de atuação;
IV - executar outras atividades no âmbito do controle interno das Administrações Direta e Indireta do Poder
Executivo;
V - exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe
venham ser atribuídas.
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UU
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CAPÍTULO Ill
DO INGRESSO
Art. 19. O ingresso no cargo de Auditor Público Interno Municipal dar-se-á por nomeação dos candidatos
aprovados em concurso público de provas e títulos.
Art. 20. A comissão encarregada de concurso para ingresso no cargo de. Auditor Público Interno será
presidida pelo Controlador Geral do Município. a
- SAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 21.0Os cargos de Auditor Público Interno Municipal serão providos em caráter efetivo, por nomeação,
obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o capítulo anterior.
Art. 22. Os Auditores Públicos Internos Municipais serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante assinatura de termo de compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 23. O Auditor Público Interno Municipal somente terá sua posse formalizada, se atendido os requisitos
previstos na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e alterações.
Art. 24. O Auditor Público Interno Municipal empossado deverá entrar exercício no cargo no prazo de 15
dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do
Controlador Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 25. São prerrogativas e garantias dos Auditores Públicos Internos Municipais, estendidas aos
demais cargos em comissão da Controladoria Geral do Município enquanto permanecerem nessa
condição:
| - independência profissional para o desempenho das atividades nas Administrações Direta e Indireta;
Ill — requisitar: certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações,
esclarecimentos ou providências necessárias ao desempenho de suas funções, constituindo grave
irregularidade administrativa o seu desatendimento;
HI - livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
IV - acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive
aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados, independentemente de autorização
do proprietário da informação;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-601 «Catu;
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V - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se
necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.
$ 1º. Nenhuma restrição funcional poderá ser feita ao Controlador Geral e aos demais servidores citados
no caput em decorrência das manifestações que emitir no exercício de-suas atribuições.
S 2º. As manifestações emitidas no exercício das funções só poderão ser modificadas com a
concordância expressa do servidor que as produziu. far 3
$ 3º. Os agentes a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas
opiniões técnicas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo.
CAPÍTULO VI
DA CARGA HORARIA
Art. 26. Fica estabelecida a carga horária de 40 horas semanais para os Auditores Públicos Internos
Municipais.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27. À remuneração dos Auditores Públicos Internos Municipais, definida nesta Lei será constituída
por:
| — vencimento, nos termos do símbolo OP9, definido no Anexo da Lei Municipal nº 1301, de 2 de abril de
2002, e alterações;
Il - vantagens pessoais, nos termos fixados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e alterações
posteriores;
Hll - gratificação de desempenho, conforme definido na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e
alterações.
$ 1º. A Gratificação de desempenho será concedida mensalmente e será vinculada ao efetivo cumprimento
do plano anual de atividades da Controladoria Geral Municipal aprovado pelo Chefe do Executivo
Municipal.
8 2º. Para fazer jus à gratificação de desempenho, o servidor terá que comprovar a execução das
atividades através de relatório a ser apresentado ao Controlador Geral, a quem compete homologar ou
glosar os pontos correspondentes.
$ 3º. A gratificação de desempenho será calculada sobre o número de pontos computados do dia 21 de um
mês a 20 do mês seguinte, efetivamente alcançados pelo servidor.
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8 4º. O Controlador Geral Municipal deverá apresentar o Relatório de Atividades para percepção da
gratificação de desempenho até o dia 21 de cada mês ou no 1º dia útil seguinte, caso este recaia em
sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
8 5º. Caso o Relatório de Atividades não seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior, os
servidores somente receberão a gratificação de desempenho na folha-de pagamento do segundo mês
subsequente.
$ 6º. O Relatório de-tividades terá que conter todos os pontos alcançados pelo servidor, não
sendo computado para a acumulação, os pontos referentes às atividades que deixaram de constar do
relatório do mês anterior.
8 7º. A gratificação de desempenho incidirá no cálculo das férias e de licença para'tratamento de saúde até
O limite de 30 dias, pela média aritmética dos valores efetivamente recebidos nos 12 meses imediatamente
anteriores, observada a devida proporcionalidade.
$ 8º. A gratificação de desempenho, sobre cujo valor incidirá a contribuição previdenciária, integrará os
proventos com base na média de pontos efetivamente recebidos nos 36 meses imediatamente anteriores à
data da efetiva aposentadoria.
S 9º. A integração da gratificação de desempenho prevista no parágrafo anterior ocorrerá também em
caso de invalidez e morte, proporcionalmente ao período de contribuição ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município.
$ 10.0 teto da gratificação de que trata o inciso Ill deste artigo será de até 200% do salário base do
servidor, devendo ser atualizado pelo mesmo índice e data-base do reajuste concedido aos servidores
públicos do Município.
Art. 28. Sobre a gratificação de desempenho não incidirá e nem se computará quaisquer outras vantagens
pecuniárias.
Art. 29. Fica estendido aos Subsecretários o direito à percepção da média da gratificação de desempenho
estabelecida no artigo 27 desta Lei.
8 1º. O valor da gratificação de desempenho a que se refere este artigo será pago mensalmente, tomando-
se por base a média da gratificação de desempenho mensal aferida, observado em qualquer hipótese
como o limite máximo o teto do Chefe do Poder Executivo.
S 2º. Os demais critérios necessários para encontrar a média de que trata este artigo serão
regulamentados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO Il
OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 30. Ficam criados e mantidos na estrutura da Controladoria Geral do Município, os seguintes cargos de
provimento em comissão, com vencimentos a seguir:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / WWW.cacu.gogovibr”—,
= Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Ca
e CNPJ: 01.164.292/0001-60
=;
RE mae,
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1-1 cargo de Controlador Geral - AD-| 1 /2, subsídio fixado anteriormente a cada mandato;
Il —1 cargo de Subsecretário de Auditoria Interna e Controle - AI-| 1/3;
Ill - 1 cargo de Subsecretário de Transparência e Combate à Corrupção — AlI-| 1/3;
IV —1 cargo de Ouvidor.Geral — Al-| 2/3.
8 1º. Os cargos descritos neste artigo serão providos por profissionais com formação de nível superior ou
técnico e análise curricular com qualificação nas atividades afetas ao cargo e no limite mínimo de 50% dos
cargos por servidor efetivo deste órgão.
$ 2º. Os cargos dispostos neste artigo serão providos preferencialmente por Auditores Públicos Internos
Municipais.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os agentes públicos dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder
Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações solicitadas pela Controladoria Geral do
Município, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 32. Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na legislação, é vedado ao servidor lotado na
Controladoria Geral do Município violar o sigilo sobre dados e informações obtidas em função do
desempenho de suas atividades.
Art. 33. Até o provimento dos cargos de Auditor Público Interno Municipal mediante concurso público, os
cargos dispostos no artigo 30 desta Lei, serão providos atendendo aos termos do parágrafo primeiro
daquele artigo.
Art. 34. Permanecem em vigor os decretos e atos normativos editados sob fundamento da legislação
anterior, salvo naquilo que contrariar as normas é prescrições desta Lei.
Art. 35. A Ouvidoria passa a integrar a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1416, de 09 de março de
2005.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
2019.
iás, aos 17 dias do mês de outubro de
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / WWww.cacu.go.gov.br
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