norma nº 2267/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2267/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2184/2018 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica-do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 7º, da Lei nº 2184/2018 de 12 de dezembro de 2018, passa a vigora com a
seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por
cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando como recurso os definidos no
artigo 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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