norma nº 2268/2019

& ADM 2017 - 2020
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LEI Nº 2268/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu -—
CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A PREFEITA do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições
que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, APROVOU e ela
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV, autarquia pública
municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.786.878/0001-02, situado à Rua José Reinaldo
Vieira, nº 205, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
8 1º. A contribuição a que se refere ao “caput” deste artigo é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) e será repassada à entidade beneficiária, mediante depósito na Agência nº 0836-2,
conta nº 17300-2 - CAÇUPREV CONSTRUÇÃO, após solicitação e apresentação de
certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal.
8 2º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos
financeiros para dar início à construção da sede própria do CAÇUPREV.
$ 3º. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV terá o
prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do valor total da contribuição, para
efetivar a prestação de contas ao Município, sob pena de ter que devolver ao erário, o valor
recebido acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
-. Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
E OM CNPJ: 01.164.292/0001-60
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