norma nº 2269/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2269/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Presbiteriana de
Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira para à
Igreja Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, entidade religiosa
com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários à
Igreja, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em uma única parcela, e será
destinada a realização de eventos que visam promover o bem-estar das famílias de Caçu,
através de palestras e outras atividades relacionadas a casamentos e temas afins.
$ 1º. O repasse de que trata o “caput” deste artigo, será feito mediante solicitação do
representante legal da Igreja e apresentação de certidões de regularidade fiscal da
beneficiária, devendo realizar a prestação de contas da aplicação do numerário, no prazo de
30 dias, contados do recebimento.
8 2º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em situações
diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da verba recebida, ao Erário,
acrescida de juros e correção monetária. :
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
UÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
dunas CNPJ: 01.164.292/0001-60