norma nº 2270/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2270/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à IGREJA
EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O
SENHOR É DEUS e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O
SENHOR É DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06, entidade religiosa com
sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, destinado
ao pagamento de despesas com o evento que visa promover o bem-estar das famílias de
Caçu.
8 1º, O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante legal
da Igreja, o Pastor Claudiney Alves de Oliveira, brasileiro, casado, pastor, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1968381-2-SSP/MT e do CPF/MF nº 025.033.651-08, residente
e domiciliado na Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 69, Setor Morada dos Sonhos — CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, mediante apresentação de todas as certidões fiscais da Igreja.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver ao Município, o
valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
SEE CNPJ: 01.164.292/0001-60