norma nº 2271/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2271/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza a criação do serviço de ouvidoria do
Poder Executivo Municipal via aplicativo de
mensagem e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via
aplicativo de mensagem, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e
qualificar a gestão participativa no Município de Caçu/GO.
8 1º - As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo serão considerados
provas documentais, que servirão para auxiliar o Poder Público Municipal no registro da demanda.
$ 2º - O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas informações, deverá
responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.
8 3º - O Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo será utilizado
EXCLUSIVAMENTE para mensagens, sendo vedada o atendimento via chamadas.
Art. 2º - A organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via aplicativo de mensagem
obedecerão aos seguintes princípios:
| — objetividade, isonomia e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios,
reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
Il — celeridade nas respostas às demandas recebidas;
ll — transparência na relação entre a administração pública e os cidadãos;
IV - sigilo da fonte quando o denunciante solicitar anonimato.
Art. 3º - Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo de mensagem:
| - receber as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das ações e
serviços públicos pelos órgãos competentes;
Il — encaminhar as denúncias aos órgãos ou departamentos responsáveis para as providências
necessárias;
WII — realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta, objetiva e
ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do
prazo estabelecido para resposta ao demandante;
IV — informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço estabelecido por
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de outubro
de 2019. e DA
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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