norma nº 2272/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2272/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, repartições públicas
municipais, postos de saúde, hospitais e meios de
transporte coletivo anexar aviso por escrito em local
visível sobre o crime de discriminação contra idosos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais,
postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito e em local
visível sobre a tipificação penal do crime de discriminação contra idosos.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão exibir em local visível, placa de
60cmx70cm contendo:
“DISCRIMINAR PESSOA IDOSA NO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA É CRIME”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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