norma nº 2273/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2273/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição
de vídeos educativos antidrogas nas
aberturas de shows, teatros, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras e similares
no âmbito do Município de Caçu/GO”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Os espetáculos artísticos, eventos culturais, palestras, seminários, entre outros, de
iniciativa pública ou privada, ficam obrigados a exibirem, em sua abertura, vídeos educativos
antidrogas, para fins de acesso à informação, à conscientização, à prevenção e ao combate
ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, no âmbito do Município de Caçu.
$ 1º - Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança.
8 2º - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, dois
minutos para exibição.
$ 3º - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o espetáculo ou
evento cultural.
Art. 2º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos antidrogas deverão
abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas:
Il - uso indevido de medicamento;
ll - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V -a participação da família e da comunidade.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
outubro de 2019.
LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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RR