norma nº 2276/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2276/19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contrato de concessão de direito real de uso de bens
imóveis para moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Concessão de Direito
Real de Uso de Bens Imóveis”, pertencentes ao Município de Caçu, com o Sr. Valton Cesar
Rodrigues do Nascimento, brasileiro, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade
nº 3937384-DGPC/GO e do CPF/MF nº 944.452.731-04, e sua mulher Sra. Celma Rocha dos
Santos, destinados à moradia e residência dos beneficiários com a sua família.
Art. 2º. Os imóveis objetos de “Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis” constituem-se
de casa residencial com a área de 121,45m? (cento e vinte e um metros e quarenta e cinco
decímetros quadrados), construída em alvenaria, com uma sala, quatro quartos, um banheiro, uma
garagem uma cozinha e área de serviços, coberta com telhas de cerâmica, esquadrias de madeira,
piso rejuntado, forro de madeira, pintada por dentro e por fora, e seu respectivo terreno, o lote nº 01
da quadra nº 37, situado na Rua Manoel Franco, do Loteamento Municipal, com a área de 644,98m?
(seiscentos e quarenta e quatro metros e noventa e oito decímetros quadrados) e as seguintes
descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua Manoel Franco; fundo: 20,00m para o lote nº 02;
lateral direita: 32,01m para os lotes ns. 14, 15 e 16; lateral esquerda: 32,29m para a Rua Vovó
Custódia, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 3.874, do Livro nº 2-X, fls. 146 do
Cartório de Registro de Imóveis local.
8 1º. Os imóveis descritos no “caput” deste artigo, destinam-se único e exclusivamente à moradia
dos beneficiários, pelo que se obrigam os concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada aos imóveis constantes desta Lei;
b) conservarem os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros,
entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuarem a transferência dos imóveis, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos objetivos
desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º. Havendo necessidade de ampliação da construção e edificação dos muros nas divisas do lote,
serão custeados exclusivamente pelos concessionários, não lhes sendo compensado qualquer valor
a título de indenização, em caso de retomadas dos imóveis.
8 3º. Os imóveis somente serão retomados pelo Município de Caçu/GO, em caso de
descumprimento dos termos desta Lei.
Art. 3º. Passado o prazo de 10 (dez) anos e permanecendo a presente concessão de direito de uso
de bens imóveis, e não havendo o descumprimento das condições imposta por esta Lei, fica o Poder
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
alácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada-dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-6
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Público Municipal, autorizado a outorgar aos concessionários a escritura pública de doação, com
cláusula de reversão.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, ficam os imóveis avaliados por
R$51.598,40 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), atualizado
monetariamente. por ocasião da lavratura da competente escritura, pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração dos imóveis concedidos serão integralmente
de responsabilidade dos concessionários.
Art. 4º. No caso de doação, os imóveis, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da outorga
da escritura, não poderão ser cedidos, vendidos ou alugados, sob pena de serem revertidos ao
Patrimônio Público Municipal, imediatamente, independentemente de notificação, interpelação ou
ação judicial e sem o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de outubro
de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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