norma nº 2277/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2277/19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira para o
“GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE", pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.466.390/0001-52, com sede na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos nº 1207, setor São Paulo —
CEP nº 75813-000, Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários ao Grêmio
Desportivo Caçuense, na importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em uma única
parcela até o dia 20 de outubro de 2019.
8 1º - A importância disponibilizada tem a finalidade específica de ser aplicada no pagamento de
despesas e premiações, por ocasião de realização da 2º Copa “Caçu de Futsal de Adultos e Master”,
que já teve início no dia 24/09/19 com término previsto para o dia 22/10/19.
8 2º - O repasse de que trata o “caput” deste artigo, será feito mediante a apresentação de certidões
de regularidade fiscal do Grêmio Desportivo Caçuense e solicitação através de seu representante
legal, observando que a prestação de conta do valor recebido deverá ocorrer no prazo de 30 dias,
contados do término do evento.
83º - A não prestação de conta e/ou a constatação de aplicação dos recursos em situações
diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da importância recebida, acrescida de juros e
correção monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 201 9, suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Enade, aos 21 dias do mês de outubro
de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / WWww.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
i : CNPJ: 01.164.292/0001-60 EE