norma nº 2278/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2278/19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Comissão
Organizadora da Cavalgada a realizar-se nesta
cidade de Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Comissão
Organizadora de uma Cavalgada, a realizar-se nesta cidade de Caçu/GO, no dia 03 de novembro de
2019, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados ao pagamento de despesas
diversas do evento que contará com o desfile de carros de bois, carroças, cavalos, muares, touros e
outros animais.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única parcela,
mediante requerimento firmado pelo representante e coordenador da Comissão Organizadora do
Evento — Sr. Divino Severino de Freitas, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade nº 1803288 — 2º Via-SSP/GO e do CPF/MF nº 508.308.051-68, residente e domiciliado
nesta cidade de Caçu/GO.
$ 2º. O coordenador mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a mencionada importância, acrescida
de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rongaaa ans disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, os 21 dias do mês de outubro
de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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e POR