norma nº 2279/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2279/19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Comissão Organizadora
da Festa de Formatura do Curso de Pedagogia a
realizar-se nesta cidade de Caçu/GO, e dá outras
providências”. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Comissão Organizadora da Festa de Formatura do Curso de Pedagogia, a realizar-se nesta
cidade de Caçu/GO, no dia 25 de outubro de 2019, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos reais), destinados ao pagamento de despesas diversas do evento.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado até o dia 20 de
outubro de 2019, em uma única parcela, mediante requerimento firmado pela representante
e coordenadora da Comissão Organizadora do Evento - Sr. Susana Assis da Silva,
brasileira, solteira, universitária, portadora da Cédula de Identidade nº 5256616-SPTC/GO e
do CPF/MF nº 027.489.721-04, residente e domiciliada na Rua Vicente Soares, nº 1019 —
Centro, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO.
8 2º. A coordenadora mencionada no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver a mencionada
importância, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado d
outubro de 2019.
oiás, aos 21 dias do mês de
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
Sa CNPJ: 01.164.292/0001-60