norma nº 2280/2019

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LEI Nº 2280/19, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2126/2018,
convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera a Ementa e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2126/2018, de 23 de
janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos, inativos e
pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO e dá outras providências”.
“Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações,
1.301/02 e alterações e 1948/14; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº
1952/14; aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei
Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, a
partir de 1º de janeiro de 2018, revisão geral na equivalência de 2,07% (dois vírgula
zero sete por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no
mês de dezembro de 2017, observados os limites constitucionais e legais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2018, e convalidando todos os atos administrativos praticados que decorreram da
Lei 2126/18, de 23 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de
outubro de 2019.
sad
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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