norma nº 2281/2019

PREFEI
LEI Nº 2281/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão
de Direito Real de Uso de Área dos lotes nºs 04 e 11, da
Qd. 14, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
RODNEI FRERES OLIVEIRA - ME, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa RODNEI FRERES OLIVEIRA - ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.803.543/0001-96, com
sede provisória na Rua Lazara L. Souza, nº 450, Sala 01, Setor Vale do Sol, em Caçu/GO,
CEP Nº 75.813-000, referente aos seguintes lotes:
| — lote nº 04, da quadra nº 14, com a área de 1.133,69m2 (um mil, cento e trinta e três metros
e sessenta e nove decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 11; lateral
direita: 36,73m para o lote nº 03; lateral esquerda: 36,65m para O lote nº 05, pertencente a
uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Il— lote nº 11, da quadra nº 14, com a área de 1.133,88m2 (um mil, cento e trinta e três metros
e oitenta e oito decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 04; lateral direita: 36,66m para o lote nº
10; lateral esquerda: 36,74m para o lote nº 12, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, foram avaliadas em R$ 45.351,40 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um
reais e quarenta centavos) e serão destinadas à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal o transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciária e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
Vil — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula
de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso
ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vl—a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VIl - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
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PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no
artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação para fim do que tem como atividade principal o transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional ou qualquer outro ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de
novembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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