norma nº 2285/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2285/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
07 (parte ideal de uma área maior objeto da matrícula
nº 8.321), para a empresa ALCENY ALVES
FERNANDES & CIA. LTDA-ME, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso da Área do lote nº 07, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.321,
para a empresa ALCENY ALVES FERNANDES & CIA. LTDA -— ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.403.897/0001-43, com sede provisória na
Rua Manoel Franco, nº 493, do Loteamento Municipal em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000,
consistente do seguinte lote:
| - lote nº 07, com a área de 780,00m2 (setecentos e oitenta metros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 19,50m para a Rua Noé Rodrigues da Silva:
fundo: 19,50m para o remanescente da área, lateral direita:40,00m para os lotes nºs 05, 06,
07 e 08; lateral esquerda: 40,00m para o remanescente da área objeto da matrícula nº
8.321, do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI local, pendente de registro do loteamento.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, foi avaliada em R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) e será
destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade
principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, minimercado, mercearia e armazéns.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| —- comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública:
IV — certidões negativas de protestos de títulos:
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período
de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de serem mantidas as suas atividades do comércio varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercado,
mercearia e armazéns ou qualquer outro ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de novembro de 2019.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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