norma nº 2286/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2286/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área dos lotes nºs: 11, 12 e 13, do
Loteamento Vale do Sol para a empresa RONIO ALVES
FERREIRA 76573770110, que busca fixar sede definitiva
neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso das Áreas dos lotes nºs.: 11, 12 e 13, do Loteamento Vale do Sol, objetos das
matrículas, adiante identificadas, para a empresa RONIO ALVES FERREIRA
76573770110, pessoa jurídica microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.528.130/0001-80, com sede provisória na Rua Mozart Nunes de Paula, nº 1363, Setor
Industrial em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, consistentes dos seguintes:
| — lote nº 11, da quadra nº 02, com a área de 429,11m? (quatrocentos e vinte e nove
metros e onze decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
10,31m para a Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 14,13m para o lote nº 10; lateral
direita: 30,00m para o lote nº 12; lateral esquerda: 25,02m para a Rua Manoel Vieira Porto,
objeto da matrícula nº 4.012, fls.106 do Livro 2-Z do CRI local, avaliado para efeitos legais,
em R$ 36.474,35 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco
centavos);
Il — lote nº 12, da quadra nº 02, com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 12,00m para a Rua Pedro
Paula de Siqueira; fundo: 12,00m para o lote nº 10; lateral direita: 30,00m para o lote nº 11;
lateral esquerda: 30,00m para o lote nº 13, objeto da matrícula nº 4.013, fls. 107 do Livro 2-
Z do CRI local, avaliado para efeitos legais, em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais);
III — lote nº 13, da quadra nº 02, com a área de 407,50m? (quatrocentos e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: chanfro:
7,07m; frente: 9,00m para a Rua Pedro Paula de Siqueira; fundo: 14,00m para o lote nº 10;
lateral direita: 25,00m para a Rua José Waldemar da Silva; lateral esquerda: 30,00m para o
lote nº 12, objeto da matrícula nº 4.014, fls.108 do Livro 2-Z do CRI local, avaliado para
efeitos legais, em R$ 34.637,50 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos).
Art. 2º. Os lotes constantes do artigo anterior serão destinados à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade principal: o comércio a varejo de peças e
acessórios novos para veículos automotores e atividades secundárias: serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; serviços de usinagem,
tornearia e solda e apresenta um gradativo aumento na geração de empregos e de
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwwy.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada/d
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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faturamento.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Hll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública:
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído:
VIl — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período
de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IL = dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
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b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de serem mantidas as suas atividades: principal e secundárias ou qualquer
outro ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de novembro de 2019.
À S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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