norma nº 2288/2019

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ADM 2047 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA SECRETARIA MUK. DE DMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2288/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de Direito
Real de Uso de Áreas do Loteamento Industrial Il, pertencentes a uma área maior,
objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local,
às empresas especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
Empresa:
MILTON ROQUE NOGUEIRA 62350846172, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.759.803/0001-83, com sede provisória na
Rua Deoclides Barbosa Aguiar, nº 271, Sala A, Bairro Jardim Água Fria, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Milton Roque Nogueira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3331860 — 2º via — SSP/GO e do CPF/MF nº 623.508.461-72,
residente e domiciliado na Rua Deoclides Barbosa de Aguiar, nº 271, Bairro Jardim
Água Fria, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Atividade Principal:
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos.
Lote:
Nº 01-B, da quadra nº 16, com a área de 561,75m? (quinhentos e sessenta e um
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 18,15m para a Rua B; fundo: 18,15m para o lote nº 12; lateral
direita: 30,90m para o lote nº 09; lateral esquerda: 30,90m para o lote 01-A.
Avaliação
| R$ 11.235,00 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais).
Finalidade 1
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
Empresa
LUIZ FERREIRA DE SOUSA 45108331304, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.750.864/0001-17, com sede provisória na
Rua Teodorico da Fonseca, nº 279, Bairro Jardim Água Fria em Caçu/GO, CEP Nº
75.813-000.
Representante:
Luiz Ferreira de Sousa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 6781738 — DGPC/GO e do CPF/MF nº 451.083.313-04, residente
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada JOE Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
4 2047 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
e domiciliado na Rua Teodorico da Fonseca, nº 279, Bairro Jardim Água Fria, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO.
Atividade Principal
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.
Lote
Nº 01-A, da quadra nº 16, com a área de 561,75m2 (quinhentos e sessenta e um
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 18,22m para a Rua B; fundo: 18,14m para o lote nº 12; lateral
direita: 30,90m para o lote nº 01-B; lateral esquerda: 30,90m para o lote nº 02-B.
Avaliação
R$ 11.235,00 (onze mil, duzentos e trinta e cinco reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 03
Empresa
LEON DE CASTRO 25378783100, pessoa jurídica microempreendedor individual,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.550.323/0001-09, com sede provisória na Rua
Antônio Jacinto da Silva, nº 1011-A, Sala 1, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO. o
Representante:
Leon de Castro, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade
RG nº 788813 -2º via-PCIIGO e do CPF/MF nº 253.787.831-00, residente e
domiciliado na Rua Antônio Jacinto da Silva, nº 1011, Setor São Paulo, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Instalação hidráulicas, sanitárias e de gás;
Secundárias: Instalação e manutenção elétrica; obras de alvenaria; manutenção e
reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; instalação
e manutenção de sistema centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.
Lote
Nº 03, da quadra nº 16, com a área de 1.120,09m? (um mil, cento e vinte metros e
nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 12;
lateral direita; 36,29m para o lote nº 02-A; lateral esquerda: 36,21m para o lote nº 04. |
Avaliação
R$ 22.401,80 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 04
Empresa
LEIDE RIBEIRO DA SILVA 91564778134, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.818.883/0001-38, com sede provisória na
Rua Vilmar José de Castro, nº 251, Sala A, Bairro Jardim Água Fria, CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO.
Representante:
—
e
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Leide Ribeiro da Silva, brasileira, união estável, empresária, portadora da Cédula
de Identidade RG nº 4296113-22 via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 915.647.781-34,
residente e domiciliada na Rua Vilmar José de Castro, nº 251, Bairro Jardim Água
Fria, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Reciclador de borracha, madeira, papel e vidro, independente; recuperação
de material não especificado anteriormente;
Secundárias: Recuperação de material metálicos, exceto alumínio; recuperação de
material plásticos; recuperação de sucatas de alumínio.
Lote
Nº 12-A, da quadra nº 16, com a área de 559,73m? (quinhentos e cinquenta e nove
metros e setenta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral
direita: 36,21m para o lote nº 11; lateral esquerda: 36,24m para o lote nº 12-B.
Avaliação
R$ 11.194,60 (onze mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 05
Empresa
JOSIEL DA SILVA PREGO 00360378188, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.013.510/0001-15, com sede provisória na
Av. Osório José Guimarães, nº 323, Bairro Junqueiroz, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Representante:
Josiel da Silva Prego, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 4650023-DGPC/GO e do CPF/MF nº 003.603.781-88, residente e
domiciliado na Av. Osório José Guimarães, nº 323, Bairro Junqueiroz, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Obras de alvenaria;
Secundárias: Instalação hidráulicas e de gás; serviços de pintura de edifícios em
geral; obras de acabamento em gesso e estuque; instalação de portas, janelas, tetos,
divisórias e armários embutidos de qualquer material.
Lote
Nº 11-A, da quadra nº 17, com a área de 929,64m? (novecentos e vinte e nove metros
e sessenta e quatro decíimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m
para o lote nº 04; lateral direita: 60,25m para o lote nº 10; lateral esquerda: 60,10m
| para o lote nº 11-B.
Avaliação
R$ 18.593,80 (dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
|
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada-dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Quadro nº 06
Empresa
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 57620628134, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.377.779/0001-73, com sede provisória na
Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, nº 631, Setor Industrial Il, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Representante:
José Antônio da Silva, brasileiro, solteiro, soldador, portador da Cédula de
Identidade RG nº 1764952-DGPC/GO e do CPF/MF nº 576.206.281-34, residente e
domiciliado na Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, nº 631, Setor Industrial Il, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária;
Secundárias: Manutenção e reparação de tratores agrícolas; serviços de usinagem,
tornearia e solda; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores; comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias.
Lotes
Nº 01, da quadra nº 14, com a área de 1.138,95m? (um mil, cento e trinta e oito metros
e noventa e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 02; lateral direita: 36,82m
para o lote nº 12; lateral esquerda: 36,90m para a Rua “A”.
Nº 02, da quadra nº 14, com a área de 1.138,74m? (um mil, cento e trinta e oito metros
e setenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº
01; lateral direita: 36,89m para a Rua “A”; lateral esquerda: 36,81m para o lote nº 08.
Avaliações.
Lote nº 01 avaliado R$ 22.776,20 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e seis reais
e vinte centavos);
Lote nº 02 avaliado R$ 22.776,20 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e seis reais
e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 07
Empresa
JURCELITO CAMILO FERREIRA 49977679134, pessoa | jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.190.034/0001-08,
com sede provisória na Rua Neca Borges, nº 2072, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO.
Representante:
Jurcelito Camilo Ferreira, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 4227472-DGPC/GO e do CPF/MF nº 499.776.791-34, residente e
domiciliado na Rua Neca Borges, nº 2072, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Atividades:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada-des Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Principal: Fabricação de móveis com predominância de madeira.
Secundárias: Marceneiro sob encomenda ou não, independente.
Lote
Nº 11-B, da quadra nº 17, com a área de 927,33m? (novecentos e vinte e sete metros |
e trinta e três decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para o lote nº
04: lateral direita: 60,10m para o lote nº 11-A; lateral esquerda: 59,95m para o lote nº
12-A.
Avaliação
R$ 18.546,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 08
Empresa
JOÃO JUSTINO DE CARVALHO 27765539191, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.612.985/0001-98,
com sede provisória na Av. IIdefonso Carneiro, nº 1026, Sala “B”, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
João Justino de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 1468847-SSP/GO e do CPF/MF nº 277.655.391-91, residente e
domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, nº 608, Setor São Paulo, nº 608, CEP
Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Pedreiro independente; obras de alvenaria.
Secundárias: Carpinteiro instalador independente; instalação de portas, janelas,
tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material.
Lote
Nº 07-B, da quadra nº 14, com a área de 566,35m? (quinhentos e sessenta e seis
metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 18,15m para a Rua “B”; fundo: 18,15m para o lote nº 06; lateral
direita: 30,95m para o lote nº 07-A; lateral esquerda: 30,95m para o lote nº 08-A.
Avaliação
R$ 11.327,00 (onze mil, trezentos e vinte e sete reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 09
Empresa
FREITAS & GUIMARÃES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.817.401/0001-64, com
sede provisória na Rua Joaquim Camilo, nº 649, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representantes:
Gabriel Machado Guimarães, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula
de Identidade RG nº 4616557-DGPC/GO e do CPF/MF nº 018.926.941-31, residente
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017
ww.cacu.go.gov.br
jos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
e domiciliado na Rua Neca Borges, nº 2039, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO, e Euribides Ancelmo de Freitas, brasileiro, solteiro, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 2377627-DGPC/GO e do CPF/MF nº 412.669.271-
15, residente e domiciliado na Rua Joaquim Camilo, nº 648, Centro - CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO.
Atividades: E
Principal: Comércio Varejista de materiais de Construção em geral.
Secundárias: Comércio varejista de material elétrico; de ferragens e ferramentas; de
material hidráulicos e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Lote
Nº 10, da quadra nº 17, com a área de 1.866,21m? (um mil oitocentos e sessenta e
seis metros e vinte e um decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 05; lateral direita: 60,55m para o lote nº 09; lateral esquerda: 60,25m
| para o lote nº 11-A.
Avaliação
R$ 37.324,20 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 10
Empresa
FLEURI GAS E ÁGUA MINERAL EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.209.838/0001-40, com sede provisória na Rua
Joaquim Camilo, nº 810, centro, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Fleuri Faber da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 1651499-SSP/GO e do CPF/MF nº 347.840.801-63, residente e
domiciliado na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1025, Bairro Morada dos Sonhos,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Comércio Varejista de gás liquefeito de petróleo GLP.
Secundárias: Comércio varejista de água e produtos alimentícios minimercado.
Lote
Nº 09-B, da quadra nº 14, com a área de 566,91m? (quinhentos e sessenta e seis
metros e noventa e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 06; lateral
direita: 36,65m para o lote nº 09-A; lateral esquerda: 36,73m para o lote nº 10.
Avaliação
R$ 11.338,20 (onze mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos). |
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 11
Empresa
SISTELSEG EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
É,
E |
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — oiás - CEP: 75813-000
CNPJ; 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.956.430/0001-35, com sede provisória na Rua João Cândido Nunes, nº 1825,
Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Donizete Felix de Melo, brasileiro, solteiro, militar e empresário, portador da Cédula
de Identidade RG nº 7395216-1º via-PCII/GO e do CPF/MF nº 770.702.326-91,
residente e domiciliado na Rua João Cândido Nunes, nº 1825, Setor São Paulo, CEP
Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Provedora de acesso às redes de comunicações.
Secundárias: Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicações; serviços de comunicação multimídia - SCM.
Lote
Nº 01-A, da quadra nº 17, com a área de 922,63m? (novecentos e vinte e dois mentos
e sessenta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 29,77m para a Rua B; fundo: 29,95m para o lote nº 12-B; lateral direita: 30,90m
para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; lateral esquerda: 30,90m para o lote nº 01-
B.
Avaliação
R$ 18.452,60 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta
| centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 12
Empresa
DIVINO ETERNO CAMPOS 66337185634, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.131.204/0001-43, com sede provisória na
Rua Vicente Soares, nº 405, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Divino Eterno Campos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3709522-SSP/GO e do CPF/MF nº 663.718.566-34, residente e
domiciliado na Rua Vicente Soares, nº 405, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO. o!
Atividades:
Principal: Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
Secundárias: Comércio varejista de materiais de construção em geral; de cal, pedra
britada, tijolos e telhas.
Lote
Nº 04-A, da quadra nº 19, com a área de 747,25m2 (setecentos e quarenta e sete
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 12,08m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 12,14m
para o lote 03-A; lateral direita: 61,76m para o lote nº 02; lateral esquerda: 61,64m
| para o lote nº 04-B.
Avaliação
sn |
—
|
R$ 14.945,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais).
Finalidade
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu” EP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 13
Empresa
DEUSDETE LIMA DOS SANTOS-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 25.009.293/0001-07, com sede provisória na Viela Lazara Pires
da Silva, nº 251, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Deusdete Lima dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 4164218-SSP/GO e do CPF/MF nº 030.936.061-79, residente e
domiciliado na Viela Lazara Pires da Silva, nº 251, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO.
Atividades:
| Principal: Serviços Agrícolas
Secundárias: Serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita.
Lote
Nº 11, da quadra nº 15, com a área de 1.694,67m? (um mil, seiscentos e noventa e
quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos;
fundo: 30,83m para o lote nº 04; lateral direita: 58,31m para o lote nº 10; lateral
esquerda: 58,00m para o lote nº 12.
Avaliação
R$ 33.893,40 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos)
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 14
Empresa
AGRIMED MEDIÇÕES TOPOGRÁFICAS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.344.182/0001-43, com sede provisória na
| Av. José Manoel de Castro, nº 205, Setor central, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
| Representante:
Silvino Rodrigues de Oliveira, brasileiro, divorciado, agrimensor, portador da
Cédula de Identidade RG nº 233506-SSP/GO e do CPF/MF nº 069.010.181-34,
residente e domiciliado na Av. José Manoel de Castro, nº 277, Setor central, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO
Atividades:
Principal: Serviços de cartografia, topografia e geodesia.
Secundárias: Serviços de coleta de resíduos não-perigosos; obras de urbanização —
ruas, praças e calçadas; preparação de canteiros e limpeza de terreno; obras de
terraplenagem: serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente;
serviços de engenharia.
Lote
Nº 01, da quadra nº 19, com a área de 1.624,51m? (um mil seiscentos e vinte quatro
metros e cinquenta e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 26,34m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 26,34m
| para o lote nº 02; lateral direita: 61,81m para o lote nº 04; lateral esquerda: 61,55m
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cai
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goi
CNPJ: 01.164.292/0001-60
- CEP: 75813-000
ADM 2077 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
para a Rua “C”.
Avaliação +
R$ 32.490,20 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 15
Empresa
AGMAR FERREIRA MARTINS 93396660110, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.886.082/0001-00, com sede provisória na
Rua Guilherme Guimarães dos Santos, nº 1755, Loteamento Vale do Sol Il, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Agmar Ferreira Martins, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3653792-DGPC/GO e do CPF/MF nº 933.966.601-10, residente e
domiciliado na Rua Guilherme Guimarães dos Santos, nº 1755, Loteamento Vale do
Sol Il, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Marceneiro sob encomenda ou não, independente.
Secundárias: Fabricação de móveis com predominância de madeira.
Lote
Nº 02-B, da quadra nº 16, com a área de 560,86m? (quinhentos e sessenta metros e
oitenta e seis decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 18,15m para o lote nº 03; fundo: 18,15m para o lote nº 03; lateral direita:
30,90m para o lote nº 01-A; lateral esquerda: 30,90m para o lote nº 02-A.
Avaliação
R$ 11.217,20 (onze mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos).
| Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 16
Empresa:
ADELAINE ROCHA MARQUES 02616733196, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.446.190/0001-82, com sede provisória na
Rua Frederico de Souza Lima, nº 675, Sala A, Bairro Residencial Bela Vista, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Adelaine Rocha Marques, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 5189189SPTC/GO e do CPF/MF nº 026.167.331-96, residente e
domiciliada na Rua Frederico de Souza Lima, nº 675, Sala A, Bairro Residencial Bela
Vista, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Mecânica de veículos independente;
Secundárias: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores: comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores.
Lote:
—
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Nº 10, da quadra nº 16, com a área de 1.1 15,09m? (um mil cento e quinze metros e
nove decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 05A e 05B; lateral direita: 36,05m
para o lote nº 09; lateral esquerda: 36,13m para o lote nº 11.
Avaliação
R$ 22.301,80 (vinte e dois mil, trezentos e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
| Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 17
Empresa
IVAN MENDES PEREIRA 27392708104, pessoa jurídica microempreendedor |
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.561.544/0001-44, com sede provisória na
Rua Olinto Vicente da Silva, nº 511, Loteamento Municipal em Caçu/GO, CEP Nº
75.813-000.
Representante:
lvan Mendes Pereira, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de |
Identidade RG nº 26973 — SES/GO e do CPF/MF nº 273.927.081-04, residente e
domiciliado na Rua Olinto Vicente da Silva, nº 511, Loteamento Municipal em
Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000.
Atividades.
Principal: Reparador de trator agrícolas, independente;
Secundárias: Mecânica de veículos independente; serviços de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores.
Lote
Nº 05, da quadra nº 14, com a área de 1 .131,21m2 (um mil, cento e trinta e um metros
e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº
10; lateral direita: 36,65m para o lote nº 04; lateral esquerda: 36,57m para o lote nº
06.
Avaliação
R$ 22.624,20 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte quatro reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 18
Empresa
EDNILSON BORGES DA SILVA 80447945149, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.498.715/0001-38, com sede provisória na
Rodovia GO 164, Zona Rural s/nº, Município de Quirinópolis/GO, CEP Nº 75.860-000
— Quirinópolis/GO.
Representante:
Ednilson Borges da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3508075-DGPC/GO e do CPF/MF nº 804.479.451-49, residente e
domiciliado na Av. João Fratário, nº 244, Bairro Alphavelle, CEP nº 75860-000 —
Quirinópolis/GO.
Atividades:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.| ov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Gdiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Principal: Peixaria.
Lote —
Nº 09, da quadra nº 17, com a área de 1.875,45m? (um mil, oitocentos e setenta e
cinco metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para O lote nº 06; lateral direita: 60,85m para os lotes nºs 08-A e 08-B; lateral
esquerda: 60,55m para o lote nº 10.
Avaliação
R$ 37.509,00 (trinta e sete mil, quinhentos e nove reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 19
Empresa
MONALIZA DAVI DE SOUSA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 14.361.586/0001-24, com sede provisória na Rua “A”, esquina
com a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, nº 601, Loteamento Industrial Il, CEP Nº
| 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Monaliza Davi de Sousa, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de |
Identidade RG nº 4904282-DGPC/GO e do CPF/MF nº 016.775.041-02, residente e
domiciliada na Primeira Avenida, Q. 5. L. 14, nº 981, Bairro São Paulo, CEP Nº
75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades: |
Principal: Fabricação de esquadrias de metal e artigos de serralheria.
Lote
Nº 03, quadra nº 13, com a área de 2.176,00m? (dois mil, cento e setenta e seis
metros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 40,00m para a
Av. 13; fundo: 40,00m para o lote nº 04; lateral direita: 54,40m para o lote nº 02; lateral
esquerda: 54,40m para a Rua “A”.
Avaliação
R$ 43.520,00 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 20
Empresa
SUEBER MARCOS PEREIRA DE VASCONCELOS 49216368187, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.260.753/0001-55,
com sede provisória na Viela da Rua 14, nº 205, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP
Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Sueber Marcos Pereira de Vasconcelos, brasileiro, solteiro, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 2652139-DGPC/GO e do CPF/MF nº 492.163.681-
87, residente e domiciliado na Viela da Rua 14, nº 205, Sala “A”, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Principal: Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes;
Secundárias: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores.
Lote
Nº 01-B, da quadra nº 16, com a área de 922,63m? (novecentos e vinte e dois metros
e sessenta e três decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 29,77m para a Rua B; fundo: 29,95m para o lote nº 12-B; lateral direita: 30,90m
| para o lote nº 01-A; lateral esquerda: 30,90m para o lote nº 02.
Avaliação |
R$ 18.452,60 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta
centavos). |
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 21
| Empresa
WESLEY LEMES DE OLIVEIRA 68019483268, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.554.396/0001-30, com sede provisória na
Rua Vicente Soares, nº 1073, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Representante:
Wesley Lemes de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 5142208-SPTC/GO e do CPF/MF nº 680.194.832-68, residente e
domiciliado na Rua Vicente Soares, nº 1073, Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP
Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades: O
Principal: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal.
| Lote
Nº 07-A, da quadra nº 14, com a área de 566,35m? (quinhentos e sessenta e seis
metros e trinta e cinco decíimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 18,26m para a Rua B; fundo: 18,34m para o lote nº 06; lateral
direita: 30,95m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; lateral esquerda: 30,95m
| para o lote nº 07-B.
Avaliação
R$11.327,00 (onze mil, trezentos e vinte e sete reais).
Finalidade Jd
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 22
Empresa —
ADAUTO GUIMARÃES DO NASCIMENTO 15488322191, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.728.833/0001-94,
com sede provisória na Rua José Manoel de Castro, nº 510, Sala “A”, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
|
——
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
E
CNPJ: 01.164.292/0001-60
OS es
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Adauto Guimarães do Nascimento, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 788659 — 2º via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 154.883.221-
91, residente e domiciliado na Rua José Manoel de Castro, nº 510, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículo automotores.
Secundárias: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura
e pecuária; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipais.
Lote
Nº 06, da quadra nº 17, com a área de 1.875,61m? (um mil, oitocentos e setenta e
cinco metros e sessenta e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Av. Alcir Divino Guimarães; fundo: 30,90m para
o lote nº 09; lateral direita: 60,55m para o lote nº 05; lateral esquerda: 60,85m para o
lote nº 07.
Avaliação
R$37.512,20 (trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 23
Empresa
EDILENE RODRIGUES DOS SANTOS 76413306149, pessoa jurídica de direito
privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.629.005/0001-37, com sede provisória na Rua Ludgero Pereira de Castro, nº 394
— Sala “A”, Vila Castro, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Edilene Rodrigues dos Santos, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula
de Identidade RG nº 2.695.327-SSP/GO e do CPF/MF nº 764.133.061-49, residente
e domiciliada na Rua Ludgero Pereira de Castro, nº 394 — Sala “A”, Vila Castro, CEP
Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades: |
Principal: Fabricação de móveis com predominância de madeira.
Lote
Nº 03-A, quadra nº 19, com a área de 752,09m? (setecentos e cinquenta e dois metros
e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
12,15m para a Av. Alcir Divino Guimarães; fundo: 12,15m para o lote nº 04-A; lateral
direita: 61,60m para o lote nº 03-B; lateral esquerda: 61,90m para o lote nº 01.
Avaliação
R$ 15.041,80 (quinze mil, quarenta e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 24
| Empresa
GILDOMAR BATISTA DA SILVA 93108176153, pessoa jurídica de direito privado,
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.748.055/0001-33,
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Cai oiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60 |
E E
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
com sede provisória na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 1100 — Sala “A”, Bairro Santa
Luzia, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Gildomar Batista da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3916450-DGPC/GO e do CPF/MF nº 931081761-53, residente e
domiciliado na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 1100 — Sala “A”, Bairro Santa Luzia,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades: |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo; manutenção e reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto para veículos.
Lote
Nº 12-B, quadra nº 16, com a área de 560,35m? (quinhentos e sessenta metros e
trinta e cinco decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 36,24m
para o lote nº 12-A; lateral esquerda:36,35m para os lotes nºs. 01-A e 01-B.
Avaliação
R$ 11.207,00 (onze mil, duzentos e sete reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária. |
Quadro nº 25
Empresa .
NILSON JESUS GUSMÃO DE OLIVEIRA 79638708115, pessoa jurídica de direito
privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.901.985/0001-50, com sede provisória na Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 341
— Sala “A”, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Nilson Jesus Gusmão de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 3652222-SSP/GO e do CPF/MF nº 796.387.081-15,
residente e domiciliado na Rua Joaquim Pereira de Castro, nº 341 — Sala “A”,
Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Cobrança de dívida independente e informações cadastrais.
Lote
Nº 05-B, quadra nº 16, com a área de 557,23m? (quinhentos e cinquenta e sete
metros e vinte e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m
para o lote nº 10; lateral direita: 36,13m para o lote nº 04; lateral esquerda: 36,08m
| para o lote 05-A .
Avaliação
R$ 11.144,60 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).
Finalidade
DA
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 26
Empresa ]
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goi CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
DIEIRE ALVES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado,
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.837.134/0001-58,
com sede provisória na Rua João Batista Gama, nº 306 — Sala “B”, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Dieire Alves de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 6.057.310-SSP/GO e do CPF/MF nº 042.106.931-70, residente e
domiciliado na Rua João Batista Gama, nº 306 — Sala “B”, Loteamento Municipal,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.
Lote
Nº 10-B, quadra nº 14, com a área de 569,36m? (quinhentos e sessenta e nove metros
e trinta e seis decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 05; lateral direita: 36,81m
para o nº lote 10-A; lateral esquerda:36,89m para o lote nº 11.
Avaliação
R$ 11.387,20 (onze mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 27
Empresa |
EDVALDO JUNIOR DE JESUS BALTAZAR 04090785570, pessoa jurídica de direito
privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.858.059/0001-37, com sede provisória na Rua José Vilela Souto, nº 86 — Sala “A”,
Setor Boa Vista, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Edvaldo Júnior de Jesus Baltazar, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 539425977-SSP/SP e do CPF/MF nº 040.907.855-70,
residente e domiciliado na Rua José Vilela Souto, nº 86 — Sala “A”, Setor Boa Vista,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividades:
Fabricação de esquadrias de metal; manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária.
Lote
Nº 04-B, da quadra nº 19, com a área de 745,84m? (setecentos e quarenta e cinco
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 12,08m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 12,14m
para o lote nº 03-B; lateral direita: 61,64m para o lote nº 04-A; lateral esquerda:
61,52m para o lote nº 01.
Avaliação
R$ 14.916,80 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Golás =>CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Quadro nº 28
Empresa ]
H R C TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.965.545/0001-91, com sede provisória na Av. Clarice Machado
Guimarães, nº 1758 — Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Robson Mendes Ferreira, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) Nº 01333451909, expedida pelo DETRAN/GO, em
22/04/2015 e do CPF/MF nº 777.512.801-15, residente e domiciliado na Av. Clarice
Machado Guimarães, nº 1758 — Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO;
Cleide Maria de Sousa, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) Nº 03279987174, expedida pelo DETRAN/GO em
24/04/2015 e do CPF/MF nº 516.864.301-91, residente e domiciliada na Av. Clarice
Machado Guimarães, nº 1758 — Sala “A”, Setor São Paulo, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Atividades:
Transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; outros transportes
rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; transporte rodoviário de
cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipais; transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional; locação de automóveis sem condutor e locação de outros meios de
transporte não especificados anteriormente, sem condutor.
Lote
Nº 09-A, da quadra nº 14, com a área de 565,66m? (quinhentos e sessenta e cinco
metros e sessenta e seis decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 06; lateral
direita:36,57m para os lotes nºs 08-A e 08-B; lateral esquerda: 36,65m para o lote nº
09-B.
Avaliação
R$ 11.313,20 (onze mil, trezentos e treze reais e vinte centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Art. 2º. As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei
serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras públicas,
mediante apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de construção e
desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
III — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
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CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º. As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos administrativos ou
equivalentes escrituras públicas.
Art. 4º. As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar nos instrumentos de formalização de concessões, individualmente:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área
e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito
a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vl-—a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de
10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 5º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação do imóvel correspondente, à empresa
concessionária relacionada, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim das
atividades constantes do respectivo quadro mencionado no Art. 1º, ou qualquer outro ramo
da atividade de representação comercial.
Art. 7º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de novembro de 2019.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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