norma nº 2289/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2289/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Concessão de Direito Real de Uso das Áreas dos lotes
nºs 06 e 09, da Qd. 16, do Loteamento Industrial Il, para
a empresa Weuller Severino Antunes 53798031134,
que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Áreas do Loteamento Industrial Il, para a empresa Weuller Severino Antunes
53798031134, pessoa jurídica de direito privado, na condição de microempreendedor
individual inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.529.344/0001-50, com sede provisória na Rua
Manoel Vicente da Silva, nº 1026, Sala “A”, Bairro Junqueiroz, em Caçu/GO, CEP Nº
75.813-000, referente aos lotes:
| — lote nº 06, da quadra nº 16, com a área de 1.112,66m2 (um mil, cento e doze metros e
sessenta e seis decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 09; lateral
direita: 36,05m para o lote nº 05; lateral esquerda: 36,10m para o lote 07;
Il — lote nº 09, da quadra nº 16, com a área de 1.1 15,22m2 (um mil, cento e quinze metros e
vinte e dois decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 06; lateral direita: 36,01m para o lote
nº 08; lateral esquerda: 36,05m para o lote 10, ambos pertencentes a uma área maior,
objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, foram avaliadas em R$ 44.557,60 (quarenta e quatro mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e serão destinadas à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade: estética e outros serviços de cuidados
com a beleza; cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio varejista de cosméticos,
produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciária e
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Seto Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0
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outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período
de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
III — utilizar os imóveis exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vi — a partir da instalação da beneficiária nos imóveis concedidos, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VII — os imóveis reverterão ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo
de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
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Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade nos imóveis recebidos em concessão do direito
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos
previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder
Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desses imóveis à empresa
concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de estética e
outros serviços de cuidados com a beleza; cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio
varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de novembro de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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