norma nº 2290/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2290/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2193/2019,
convalida atos dela decorrentes, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a, PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Altera a Ementa e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2193/2019, de 21 de
janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Concede revisão geral de salátio aos Servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO e dá outras
providências”.
“Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números:
956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1948/14; aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e
alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes Políticos do Executivo e
Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros
Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, a partir de 1º de janeiro de 2019,
revisão geral na equivalência de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento),
inciddos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de
dezembro de 2018, observados os limites constitucionais e legais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2019, e convalidando todos os atos administrativos praticados que decorram da
Lei nº 2193/19, de 21 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de novembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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