| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1971 |
| Date | 1971-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pie REGISTRO váa JB vo VVRO si E g meTAnO DE Horás PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 17/11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 19A Autoriza a aquisição de ações da PE TROBRÁS e as o ti providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Hunici sutorizado a a quinta ações da emprêsa necional "Petróleo Brasileiro S/A - PE OBRÁS", até o montante de (r$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). Art, 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior, é o Prefeito Kunicipal autorizado a abrir, no corrente exercício um crédito especial na importância de &$ 2.000,00 (dois mil '* cruzeiros), sob o seguinte código: 1.3.0-SETOR DE FAZENDA 3.4-4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.3.0 = Aquisição às Títulos Repre- sentativos de Capital de prêsas em Funcionamento.... 2.000,00. Posigra£o único - O orédito autorizado por êsie artigo se- ré code com recursos disponíveis, resultantes de real econo mia, a serem obtidos com a anulação parcial da seguinte dota- ção orçamentária: 1,4. 2-SEZOR RODOVIÁRIO - IMER INVESTIMENTO 4.1.0.0 — 4.1.3.0 — Equipamentos e Ins Ses 4.1.3.4 — Fis ses + Autocaminhões e Outros Veículos de Tração DS ET RA ci 2.000,00, Art. 3º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4 de no- vembro de 1971, :