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norma nº 17/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1971
Date 1971-11-04
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id267

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Pie REGISTRO
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meTAnO DE Horás
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 17/11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 19A
Autoriza a aquisição de ações da PE
TROBRÁS e as o ti providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Hunici sutorizado a a
quinta ações da emprêsa necional "Petróleo Brasileiro S/A - PE
OBRÁS", até o montante de (r$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art, 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior, é
o Prefeito Kunicipal autorizado a abrir, no corrente exercício
um crédito especial na importância de &$ 2.000,00 (dois mil '*
cruzeiros), sob o seguinte código:
1.3.0-SETOR DE FAZENDA
3.4-4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 = Aquisição às Títulos Repre-
sentativos de Capital de
prêsas em Funcionamento.... 2.000,00.
Posigra£o único - O orédito autorizado por êsie artigo se-
ré code com recursos disponíveis, resultantes de real econo
mia, a serem obtidos com a anulação parcial da seguinte dota-
ção orçamentária:
1,4. 2-SEZOR RODOVIÁRIO - IMER
INVESTIMENTO
4.1.0.0 —
4.1.3.0 — Equipamentos e Ins Ses
4.1.3.4 — Fis ses + Autocaminhões e
Outros Veículos de Tração
DS ET RA ci 2.000,00,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4 de no-
vembro de 1971, :

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